ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.9.1993.

 


Aos quinze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi rea­lizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre nºs 562, 563, 566/93. À MESA foram encaminha­dos: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 120/93 (Processo nº 2335/93) e 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações nº 141/93 (Processo nº 2354/93) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 121/93 (Processo nº 2338/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências, pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências. A seguir, o Senhor Presidente comunicou a presença na Mesa dos trabalhos da Direção da Empresa Trensurb, com­posta pelos Senhores Adão Faraco, Diretor Superintendente; Berfran Rosado, Diretor de Administração e Finanças; Renato Guimarães Oliveira, Diretor de Operações e Pedro Bich Neto, Superintendente de Desenvolvimento e Expansão. Em continuidade, passou a palavra ao Senhor Adão Faraco, supra qualificado, que falou sobre a importância da Empresa Trensurb para Porto Alegre e Região Metropolitana, registrando o pouco conhecimento dessa Empresa por parte da comunidade da Capital e Região Metropolita­na. Teceu considerações, ainda, sobre a necessidade de extensão da linha do Trensurb até o Município de São Leopoldo. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Henrique Fontana, Eloi Guimarães, João Dib, Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Zachia, Jair Soares, Luiz Braz e Mário Fraga, que teceram considerações e formularam questionamentos ao Senhor Adão Faraco so­bre a situação da Empresa Trensurb. Em continuidade, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores que há tratativas no sentido de efetivar uma visita de Suas Excelências à Em­presa Trensurb, suspendendo regimentalmente os trabalhos às quinze horas e trinta e nove minutos. Às quinze horas e quarenta e seis minutos foram reabertos os trabalhos, constatada a existência de “quorum”, e foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 110, 114/93, este discutido pelos Vereadores João Dib, Clóvis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa, 101 e 108/93, este discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/93, o Substitutivo de autoria do Vereador Décio Schauren ao Projeto de Lei do Legislativo nº 214/91, este discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 80/93, este discutido pelo Ve­reador João Dib, e os Projetos de Lei do Executivo nºs 69 e 62/93, este discutido pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/93; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 102 e 105/93, e o Projeto de Lei do Executivo nº 39/92. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato externou sua posição sobre a situação interna do PMDB frente ao quadro político hoje observado no País. Declarou existirem, em seu Partido, segmentos marcados pela busca de cargos, os quais deverão revisar suas posições ou optar pelo seu afastamento. Analisou os motivos que levaram o PMDB a conceder apoio ao Governo Federal, lamentando atitudes assumidas pelo Senhor Luís Antonio Fleury Filho, classificando-as de “eleitoreiras” e dizendo que o PMDB gaúcho não compactua com as posições desse político. O Vereador João Dib refe­riu-se ao discurso feito pelo Vereador Henrique Fontana, na última Sessão, em que esse Vereador criticou a atuação de Sua Excelência enquanto à frente do Executivo Municipal, declarando-se “magoado” com as posições assumidas pelo Vereador Henrique Fontana, e dizendo nunca ter cassado qualquer servidor enquanto Prefeito Municipal. Ainda, criticou a política salarial adotada pelo Prefeito Tarso Genro, traçando paralelo entre a mes­ma e aquela adotada por Sua Excelência quando Prefeito de Por­to Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, de alteração da ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Jair Soares, de Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia dezesseis do corrente. Ainda, foi aprovado o Parecer nº 239/93, da Comissão de Constituição e Justiça, por vinte e um Votos SIM contra quatro Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, este com Declaração de Voto, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho e Jocelin Azambuja, votado Não os Vereadores Jair Soares, João Dib, Pedro Américo Leal e Fernando Zachia, e optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Ávila. Este Parecer foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Luiz Braz, João Dib, Jair Soares, João Motta, Maria do Rosário, Pedro Ruas e Lauro Hagemann, e submetido à votação nominal por solicitação da Presidência. Em Discussão Geral e Votação Nominal, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/93, por vinte e cinco Votos SIM e duas ABSTENÇÕES, tendo sido discutido pelos Vereadores João Dib e Maria do Rosário e encaminhado à votação pelos Vereadores Milton Zuanazzi e Gerson Almeida, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Gerson Almeida, e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/93, por vinte e três Votos SIM e duas ABSTENÇÕES, tendo vo­tado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Gerson Almeida, e optado pela Abstenção os Vereadores Eliseu Santos e João Dib. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Wilton Araújo e Maria do Rosário, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nºs 98 e 100/93, respectivamente, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Congratulações com a FRACAB - Federação Riograndense de Associações Comunitárias e de Amigos de Bairros, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com a Senhora Edviga Faley, por sua merecida aposentadoria; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com a Irmã Matilde, pela passagem dos vinte e três anos do Hospital Banco de Olhos, com o Comandante Geraldo Knippling, pelo lançamento do livro “O Rio Guaíba e a Lagoa dos Patos”, com os Clubes de Desbravadores relacionados em anexo ao Requerimento, pela brilhante participação no desfile da Parada da Mocidade, alusivo à Semana da Pátria, com a Empresa de Transporte Coletivo Trevo, pelo reconhecimento que a comunidade de Porto Alegre demonstra ao seu funcionário, o motorista profissional Renato Stradolini, com a Federação Sul-Riograndense da Igreja Adventista do Sétimo Dia, pela participação dos Clubes de Desbravadores na Para­da da Mocidade promovida pela Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, este votado destacadamente por solicitação do Vereador Dilamar Machado; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com a Associação Nacional de Jornais, pela publicação do “Expediente Ler”, com a Associação Riograndense de Imprensa, ARI, pela passagem do Dia da Imprensa, com a Senhora Maitê Provenzano Luz, por sua posse como Presidente do conselho Estadual dos Direitos da Mulher; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com os componentes da relação anexa ao Requerimento, pela instalação de Comissão Especial de Direito do Consumidor, com o Senhor Albino Moro, pela inauguração do zoológico no aniversário de quinze anos da Cantina do Bino; do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com o Senhor Renato Tadeu de Matos Stradolini, pelo rece­bimento do título de Motorista dos Aposentados e por ser o Mo­torista Modelo de Porto Alegre. Ainda, foi aprovado Requeri­mento do Vereador Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Defesa do Consumidor, por quinze Votos SIM contra seis Votos NÃO e três ABS­TENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Pedro Ruas, votado Não os Vereadores Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib e Pedro Américo Leal e optado pela Abstenção os Vereadores Fernando Zachia, Jocelin Azambuja e Nereu D’Ávila, e tendo sido, es­te Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Moção de Repúdio à decisão que concedeu “habeas corpus" a Paulo Cesar Farias, o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Dilamar Machado, Pedro Américo Leal e Guilherme Barbosa, sendo, então, constatada a inexistência de “quorum”. Às dezoito horas e qua­tro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada amanhã, às dezessete horas, em homenagem ao Grêmio Football Portalegrense, e convocando-os para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O período inicial da nossa reunião de hoje, para a satisfação da Câmara Municipal de Porto Alegre, vai abordar um assunto que é de interesse de todos os Srs. Vereadores e da toda a cidade que é o assunto transporte coletivo de massas. Já estão à Mesa o Diretor Superintendente do Trensurb nosso querido amigo Adão Faraco, Diretor Administrativo de Finanças Berfran Rosado, Diretor de Operações, funcionário desta Casa, Renato Guimarães de Oliveira. O assunto que vão discorrer é sobre a importância da empresa, a Trensurb, para Porto Alegre e a região metropolitana. Sejam muito bem-vindos. Com a palavra, o Dr. Faraco.

 

O SR. ADÃO FARACO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nossos diretores que já foram nominados, Dr. Guimarães de Oliveira, que é funcionário desta Casa, cedido ao Trensurb, Diretor de Operações; Dr. Berfran, que é Diretor de Administração e Finanças e eu, temos a honra de participar desta reunião e saudarmos a cada um dos Srs. Vereadores de todas as bancadas e os partidos políticos com assento nesta Casa. Peço licença para fazer duas referências, Sr. Presidente. Há um contemporâneo dos tempos de Faculdade de Filosofia da Universidade do Rio Grande do Sul, líder estudantil que é o Ver. Hagemann, um abraço especial; e há um outro contemporâneo, ao mesmo tempo em que fui prefeito na minha terra em Alegrete ele era prefeito em Porto Alegre, João Dib, também um abraço especial e que afinal estendemos a todos os homens e mulheres que fazem a importância do legislativo da Cidade. Tendo sido eu Vereador de 1964 a 1968, posteriormente, vice-prefeito com uma cassação de mandato pelo meio, depois Prefeito e, numa íntima relação com a Câmara, valorizo extraordinariamente o trabalho que os Senhores desenvolvem aqui e, por isso, a atitude desta Diretoria, que tem apenas quatro meses à frente da Empresa Trensurb, procurou esses contatos com os poderes constituídos das cidades a quem servem. Já visitamos os Senhores Prefeitos de Porto Alegre, de Canoas, de Esteio, de Sapucaia e para onde a rede deverá se expandir: São Leopoldo e Novo Hamburgo. Estamos visitando as Câmaras de Vereadores; hoje, a de Porto Alegre. E por que isso? Já com alguma experiência em administração pública, culminando com a de Vereador e de Prefeito e, essa última, Secretário de Estado dos Transportes do Governo Pedro Simon, e, agora, no âmbito federal, nós observamos que todo o serviço público, tanto quanto for possível, que seja profundamente dos conhecimento do seu público, tanto melhor para ser exercida a finalidade precípua de serviço. E o que nós temos observado? Que a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A é, realmente, pouco conhecida em Porto Alegre e na Região Metropolitana. Como nós temos dez minutos para falar, não vou entrar em detalhamentos. Mas, é importante que se diga que, aos poderes públicos, ela deve-se dar a conhecer mais. Se há uma quase indiferença de Porto Alegre e da Região Metropolitana em relação à empresa, que essa indiferença, que pode estar assentada na própria casa que é a Trensurb, se quebre por iniciativa de quem a sentiu. É isto que estamos fazendo aqui.

É importante dizer sucintamente: se trata de uma sociedade anônima de capital substancialmente federal. São 71% da Rede Ferroviária Federal, 24% do Governo Federal, 4% do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e 1% do Município de Porto Alegre.

Sendo uma empresa que presta serviço público no transporte de massa justifica o que acontece pelo mundo todo essa participação substancial do Governo Federal na manutenção de suas despesas.

Nós podemos dizer que no Orçamento de 93 está prevista uma receita própria de 17%. Com alguns métodos aplicados nestes últimos meses nós estamos já com uma majoração do previsto já de 27%.

O Governo Federal participa com absoluta pontualidade relativamente ao suprimento das verbas necessárias para a manutenção, sobretudo do custeio, onde chamo a atenção para o aspecto fundamental da folha de pagamento fielmente paga na data prevista.

Esta diferença que vou manter para fins desta conversa, de 80% de manutenção pelo Governo Federal, não é única. Na Itália é de 80%, na França é de 62% a participação. Nos Estados Unidos é de 58%, na Alemanha 62%. Nós estamos reduzindo de 80 para 72, 73%. O que vale dizer que uma administração que seja objetiva., que se empenhe pode melhorar o perfil da produção da receita própria. É uma empresa que tem 1.151 funcionários, o orçamento de 1993 é de 3 bilhões e 128 milhões de cruzeiros reais. A expansão está prevista para as cidades, que os Senhores sabem, que é Sapucaia, São Leopoldo com a primeira etapa até Unisinos e a segunda é até São Leopoldo e Novo Hamburgo. É importante que se fale em expansão, e especialmente, no que está projetado. E quando eu falo em projeto é projeto de engenharia que é Sapucaia, Unisinos e São Leopoldo. Em tempos passados, um ano ou dois atrás, começou-se pelas duas pontas, e num entendimento com o Ministério dos Transportes chegamos à conclusão de que deve-se recomeçar as obras pela ponta de cá, para que se possa concluir e explorar economicamente, assim está sendo feito. Há 20 dias, retomamos as obras com a presença do Ministro dos Transportes e está aí o trabalho a todo favor. Estive dois dias agora em Brasília, tentando conseguir aumento de verba e de colocação de verba para o orçamento de 1994. Para que os senhores tenham idéia do que queremos fazer, aqui, diante do poder político, sobretudo do poder político da cidade, a proposta orçamentária do Governo Federal para Trensurb em 92 era de 3 trilhões de cruzeiros, de então. Esses 3 trilhões foram totalmente retirados da proposta no Congresso Nacional e graças aos Deputados Federais de todos os partidos do Rio Grande do Sul conseguiu-se repor 828 bilhões de cruzeiros. Ligamos um terço. Quem tirou? Os que podem mais no País: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e nós tínhamos ficado a zero. Os 828 bilhões sofreram 40% de abatimento, de corte, e nós estamos usufruindo em números redondos 500 milhões de cruzeiros reais. Pouco dinheiro para o que se quer construir, muito dinheiro para se conseguir aplicar, usar, gastar nas obras até dezembro. O consórcio que ganhou essa concorrência há uns anos atrás está orientado no sentido de acelerar o que for possível para que nós possamos avançar o que for possível. Os 800 bilhões em abril poderiam cobrir 70% da obra até a UNISINOS. “Esdruxulamente”, o Orçamento Federal começou a ser executado em agosto, quando teria que ter sido iniciado em janeiro e garantindo apenas 500 bilhões. Vai cobrir, certamente, 30% do que poderia ter sido, porque os preços, sobre isso não preciso argumentar. O que é importante, Senhores, e estamos aqui, buscando apoio, para 94, ouçam bem, 30 milhões de cruzeiros reais, está na proposta. Não dá para começar nada, nem para continuar o que está andando. É apenas o sinal para garantir a rubrica.

Então, Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia querem manter esse serviço extraordinário que está na propaganda institucional, rápido, seguro, pontual, confortável, indutor para o desenvolvimento dos municípios que serve; não poluente, com economia de combustível, fazendo o “desafogamento” da BR 116 e do centro de Porto Alegre com maior capacidade de transporte, com segurança máxima, através do sistema de controle de tráfego centralizado e de sinalização nas vias de trens. E eu leio, para não fazer força com a imaginação, e aí todos vão ler a mesma coisa e é verdade. Ou nós vamos valorizar isso e querer de fato ou vamos continuar indiferentes e essa Empresa vai ser continuidade de erro passado? Qual seja? Foi projetada grande, construíram pouco mais da metade da linha, os gastos são os mesmos que seriam se explorassem até Novo Hamburgo, e a Empresa tem capacidade ociosa, portanto, e tanto é verdade que quando tivermos chegado até Novo Hamburgo, não precisará ter comprado um trem nem colocar mais nenhum funcionário, nem ampliar as oficinas. Ora, a Empresa tem oito anos e quando se concluiu o que está aí, se cometeu o erro da devolução de 20 milhões de dólares, quando se deveria ter continuado a aplicação e forçado a continuação, porque esses 20 milhões não poderiam concluir, quem sabe, um novo módulo, mas forçaria. E, aqui, eu acho que posso convidar a todos os Senhores para bater no peito, o Rio Grande com excesso de zelo pelo conceito de dignidade pessoal e política, afrouxa o garrão ao concorrer com outros que não sei se têm o mesmo conceito, mais ou menos que nós, mas a verdade é que levam. E nós, se não trazemos o que buscamos na primeira empreitada, ofendemo-nos e não voltamos mais.

Brasília está construindo um metrô sem ter necessidade dele. Ainda ontem visitava as obras, num ritmo ciclópico e nós aqui achamos que é muito caro exercer esse trabalho de extensão até São Leopoldo, com essa primeira etapa até a Unisinos. E pior ainda, a empresa não entrou ainda no que é mais grave em Porto Alegre, nesta espinha trancada na garganta de Porto Alegre que é a Assis Brasil, arredores e a sua extensão até a cidade vizinha que é Alvorada, Gravataí e Cachoeirinha. É muito caro nove milhões de dólares o quilômetro até a Unisinos, certamente está cinco vezes mais para perfurar por baixo a Assis Brasil e desafogar Porto Alegre com todas essas qualidades do nosso transporte, que tem como combustível a energia elétrica, que não polui e tudo mais que poderia repetir. É muito caro, então o Rio Grande não investe; é muito caro então o Rio Grande não concorre com São Paulo, Rio de Janeiro, com Belo Horizonte, com Brasília, com São Luiz, com Salvador, e eles estão levando, e nós não, senhores.

Acho que temos que fazer uma virada de mesa, mas não serei eu ou o Beltrano ou o Sicrano, tem que ser Porto Alegre com toda a sua expressão política, econômica, social, chegar e topar de cara com as autoridades que planejam e que decidem, seja através de verbas federais, seja através de captação de recursos externos, junto ao Banco Mundial. Este ano outra vez, a empresa, Porto Alegre e a Região Metropolitana, perderam o que estava cotado para nós, os milhões de dólares, porque não tem projeto de engenharia definitivo para a expansão rumo a Assis Brasil e com isso, apesar de toda a tenacidade que desenvolvemos, não conseguimos salvar porque ninguém faz um projeto em dois, três anos. Vai ficar para o ano que vem. E se para o ano que vem os Senhores Vereadores, com o nosso Governo do Estado, com o Governo da Cidade, a Região Metropolitana, as expressões mais forte de natureza política, econômica, comercial, etc. Não tomarem posição, esta população que cresce numa avalanche fantástica, e neste eixo nordeste, muito mais do que em outras regiões da cidade, nós não vamos aproveitar isto que está ao nosso alcance. É necessário tomar uma posição.

Este é um depoimento simples, despretensioso, mas correspondendo à responsabilidade de quem percebeu esta situação, que vai continuar igual se não houver um desafio. Não é o desafio que eu, eventualmente, possa trazer, mas que o fato representa. A Casa merece este apoio, a empresa merece este apoio. Tem um alto corpo funcional, engenheiros de primeira água, técnicos de outras áreas que não ficam atrás, do mais simples funcionário ao mais alto. A empresa tem 99% de regularidade no seu funcionamento.

Na segunda semana de trabalhos que estávamos aqui, primeiros dias de maio, nós tivemos a oportunidade de receber a visita da missão japonesa. Dá grau 10 para a empresa, senhores, em tudo. E, não obstante alguns problemas de ordem administrativa, nós podemos admitir que, embora a demanda tenha caído de 130 mil por dia para 107, agora já está em 110/112 por dia, é perfeitamente possível haver esta recuperação, contanto que os poderes públicos tomem posição e, especialmente, no que diz respeito à parte “despesa própria”, conjugando esforços com a empresa privada, através do processo da integração, isto tudo pode significar, financeiramente muito mais.

Eu acredito, senhores Diretores, que o fundamental tenha sido dito, e nós ficamos à disposição dos senhores Vereadores.

Antes de encerrar, Senhor Presidente, eu fiz duas saudações e quero fazer uma terceira, não a destempo, mas ainda em tempo, a um dos Vereadores que eu não havia encontrado de chegada, o eminente Ver. Jair Soares, Governador, e o Prefeito da minha terra, sobre quem sempre presto o depoimento do quanto partidos diferentes podem colaborar, no mesmo sentido e objetivos sociais, tão grande e numerosos foram os convênios feitos com sua administração e por ter a população de Alegrete usufruído com o seu trabalho no Governo. Presto sempre este depoimento e o faço, aqui, novamente. Meus cumprimentos, Senhor Governador. Muito obrigado, Senhor Presidente, e estamos à disposição para prestar esclarecimentos, com os Diretores, Engenheiros que nos acompanham, como para, em outras oportunidades, planejarmos o que for necessário para valorizar a expansão desta empresa, aqui na Região e a otimização do que ela representa, em termos de recursos instalados ali, tanto materiais, quanto humanos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós pedimos que os Diretores permaneçam à Mesa. Haverá uma manifestação das Bancadas. Inscreve-se a Bancada do PTB, com o Ver. Jocelin Azambuja, após, a Bancada do PPS.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Faremos manifestações ou questionamentos à Direção do Trensurb?

 

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, regimentalmente, embora eu sinta que haja necessidade de outro tipo de encaminhamento, mas regimentalmente, hoje, não poderíamos nem inscrever, por não ser Tribuna Popular. Nós teríamos que utilizar o tempo de Liderança dos partidos, mas como o assunto é interessante para a Cidade, se o Plenário assim entender, podemos abrir uma exceção ao Regimento e fazermos perguntar ao Diretor, e outro tipo de relação que possa trazer maior proveito para a Câmara. Vejo que é esse o entendimento do Plenário.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): O Vereador Jocelin Azambuja já está na Tribuna, mas certamente Sua Excelência não trará nenhum problema, pois foi tão brilhante a manifestação de Sua Excelência, Doutor Faraco, que nos enseja, mais do que um pronunciamento formal, algumas dúvidas que possam advir dos Srs. Vereadores para que nos ensejemos na sua luta, que a todos nós convidou.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos trocar a dinâmica da Sessão, de forma excepcional, abrindo inscrições para os Vereadores, para que façam, das suas próprias tribuna, perguntas e manifestações, num tempo máximo de 3 minutos.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Acho importante esta quebra regimental, pois temos aqui, com grande satisfação, o Dr. Faraco, e ressaltamos a nossa saudação cepemista, pois ele foi Presidente do Círculo de Pais e Mestres lá em Alegrete, e já nos reunimos algumas vezes lá, terra do meu pai. Nós gostaríamos de lhe cumprimentar pela brilhante exposição e saudar também os diretores da empresa, e esta preocupação que V.Ex.ª nos traz neste momento é uma preocupação que todos nós temos de ver esta realidade gritante que é a nossa omissão como sociedade em buscar investimentos fortes na área de transportes. Hoje pela manhã fazíamos um debate, numa das rádios da Capital, com Vereadores, Partidos do Governo e Oposição, justamente sobre a realidade: Porto Alegre parou na área dos transportes, Porto Alegre está afogada, a Grande Porto Alegre está afogada, e uma das formas seria justamente implementarmos, com mais eficiência, esta linha do Trensurb, estendendo-a até Novo Hamburgo. Achamos que para isso o seu convite é uma mobilização e é fundamental, e fica aqui uma sugestão ao Presidente desta Casa e a todas as Bancadas, que nos organizemos para o encontro com as Câmaras de Vereadores dos Municípios de Canoas, Sapucaia, Esteio, São Leopoldo e Novo Hamburgo, e façamos uma reunião, quem sabe, conjunta, Sr. Presidente, se houver este pensamento dentro da Casa, para que nos somemos num esforço rápido, para que possamos ter esta realidade e fazê-la avançar. E que não tenhamos que ver a linha, como está, com ociosidade, e Porto Alegre cheia de problemas, porque recebe um grande afluxo de transporte coletivo da Grande Porto Alegre, e não haveria esta necessidade se realmente tivéssemos a linha operando com mais eficiência atingindo outros Municípios e também porque nós paramos tanto no tempo que não temos uma grande obra de infra-estrutura, como foi aqui ressaltado, para desafogar o nosso transporte. Esta é uma exigência, e, realmente, tenho que assumir esta culpa hoje, como legislador, de que nós como sociedade temo-nos omitido. Eu acho que este grito de alerta que o Dr. Faraco traz, justamente com os diretores do Trensurb, a esta Casa, é altamente positivo. E acho que a nossa forma de contribuir - e tenho certeza de que os companheiros da Bancada do PTB também têm esta visão - seria de fazer esta mobilização para que pudéssemos avançar.

Então, deixo esta sugestão ao colega Presidente, Ver. Wilton Araújo, como uma forma de contribuição a esta manifestação que o Presidente Faraco fez e também me somar neste esforço que V. Ex.ª e os demais Diretores fazem no sentido de fazerem realmente uma grande manifestação. Porto Alegre precisa. Não se admite mais. Eu não vou-lhe fazer nenhuma pergunta. Só vou-me congratular com a sua manifestação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu prezado companheiro Adão Faraco, Renato Guimarães, da Trensurb. Agradeço as referências feitas pelo nosso fraterno convívio na Faculdade de Filosofia, ainda são de agradável lembrança.

O assunto trazido à Casa, hoje, me satisfaz muito porque tenho sido um intransigente avivador da necessidade de se discutir a Região Metropolitana como um todo.

Ao Ver. Jocelin Azambuja, fraternalmente, quero lembrar que na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre existe um artigo que manda que as Câmaras da Região Metropolitana se reúnam pelo menos três vezes por ano para discutir os assuntos que interessam a essas comunidades. E um deles, sem dúvida nenhuma, é o Trensurb. Eu acho que o assunto está mais do que maduro para ser discutido entre outros assuntos, porque a questão do transporte numa região cuja população vem aumentando significativamente, e vai aumentar, ela já é 1/3 da população do Estado. Este problema do transporte coletivo vai-se tornar a cada dia mais premente, mais agudo, mais grave.

Eu também não tenho nenhuma pergunta porque o Trensurb, para nós, embora percorrendo um longo trecho no Município de Porto Alegre, ele ficou meio que escondido na margem do rio. Eu confesso a minha culpa de não ter ido ao Trensurb para obter maiores informações a respeito dos planos da Empresa, sobre o projeção que ela pretende para esse tipo de transporte. Acredito que já existam pelo menos sinalizações para que se invada a Região de Porto Alegre com o Trensurb. Indiscutivelmente será o transporte do futuro, pelo menos para a região do Sarandi, que é composta de operários. É por ali que ele irá transitar. Eu não acho essencialmente necessário que se cavem buracos para que o Trensurb passe por baixo da terra, porque encareceria muito. Ele pode ser pela superfície como este que temos. É um transporte barato, não poluente, e todas essas coisas que foram ditas e sabemos verdadeiras. Realmente, é um transporte condizente com as nossas necessidades e facilidades de custeio.

Eu acho que o Trensurb está em boas mãos. Eu tinha muito receio, e as notícias não eram boas no que diz respeito as administrações anteriores, para dizer o mínimo, e que não vinham produzindo o resultado que se esperava. O Trensurb tem uma tarefa social a cumprir. Eu deposito a minha confiança nesta direção para que ele saia daquela situação em que se encontrava e parta para a realidade maior, que é a nossa Região Metropolitana.

O Trensurb sozinho não irá resolver o problema do transporte coletivo da Região Metropolitana, ele deverá ser integrado, como havia um planejamento, anterior e que não foi executado. Não é culpa do Trensurb, ele fez a sua parte e terá de cumprir a próxima etapa, que é ir até São Leopoldo, e posteriormente até Novo Hamburgo, seguindo para o Município de Porto Alegre. Eu agradeço a comparência aqui, e espero-me embrenhar nos planos do Trensurb numa visita que farei à Empresa, quando puder. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Primeiramente, gostaria de cumprimentar o Dr. Adão Faraco, Presidente da Trensurb, e colocar a nossa sensibilidade em relação a este debate, sim, é oportuno e talvez, até, atrasado, do ponto de vista da cidade de Porto Alegre e o seu transporte.

Parece-me extremamente adequado que a direção do Trensurb, a Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores, enfim, todas as pessoas envolvidas com o cotidiano da Cidade e do Estado, participem dessa discussão. E o desafio da Assis Brasil, que foi bem colocado pelo Presidente Adão Faraco, efetivamente está inquietando o nosso governo, não de hoje, mas já do governo anterior, e talvez infelizmente por dificuldade de ter que atacar em muitas pontas, ao mesmo tempo, temos até que fazer uma autocrítica de um certo atraso em atacar esse problema com mais precisão.

Eu gostaria de salientar duas coisas e fazer duas perguntas ao nobre Presidente da Trensurb. Salientar, que foi tão bem colocada essa história da política brasileira e das decisões econômicas sobre orçamento, em nível de Brasil, que são extremamente caóticas e que nós entendemos, precisam ser modificadas com urgência, porque o exemplo dado pelo Presidente da Trensurb é emblemático, no sentido de dizer que iniciamos uma obra, e que hoje temos um uso insuficiente do potencial instalado da Trensurb, o que gera um prejuízo ao erário público. Então é preciso que, no Brasil, quando se implementam obras, quando se começa novas obras, que se tenha a garantia orçamentária para terminar essas obras, ou seja, a política de começar uma obra em cada canto, para agradar aos eleitorados de cada canto, não serve para um país que queira sair da situação de crise em que está e transformar-se num país que entre numa era diferenciada de gestão da coisa pública, de maneira eficiente.

Então, chamar a atenção para isso e reforçar a nossa posição de fortalecimento dessa postura. As duas perguntas seriam: a primeira - o centro de Porto Alegre está sobrecarregado com ônibus que vêm da região metropolitana, e muitos deles que vêm paralelos ao Trensurb, vêm da região que já é atendida pelo Trensurb hoje. Se existem estudos sobre a possibilidade de integração destes ônibus da grande Porto Alegre, de Canoas, enfim, outras cidades que são servidas pelo Trensurb, para que esses ônibus não viessem ao centro de Porto Alegre, e que fizessem então, a integração, ou no aeroporto, aonde quer que fosse, para então desafogar o centro de Porto Alegre da entrada dos ônibus.

A segunda pergunta, na verdade não é uma pergunta, é uma constatação e um questionamento, fico a perguntar-me se quando foi feito o projeto de ampliação Trensurb, de Sapucaia a Novo Hamburgo, foi feito um estudo de custo-benefício, comparativamente à passagem do Trensurb, pela Av. Assis Brasil. Se o investimento feito na Av. Assis Brasil, em termos de custo-benefício, não seria extremamente superior ao investimento para ligar Sapucaia a Novo Hamburgo, obviamente não contra à ida a Novo Hamburgo, mas em uma necessidade de priorizar recursos escassos, veio-me esta pergunta. Gostaria de saber se existiu alguma discussão nessa área.

 

O SR. ADÃO FARACO: Ver. Henrique Fontana, posso lhe informar o seguinte: em primeiro lugar, não podemos deixar de levar em consideração que pela natureza da empresa privada, ela é muito mais audaciosa, objetiva. Ela não pode ficar dependendo de ajuda de quem quer que seja, porque se essa ajuda for esperada, e não vier, ela sucumbe. Ela é agressiva por natureza. Ganhou a parada na integração, e na medida em que nós, rio-grandenses, desta Região Metropolitana, não acompanhamos o desenvolvimento da empresa. Quando digo nós, não é a diretoria atual, nem a anterior, é nós mesmos. Todas fizeram a sua parte, o Ministério dos Transportes, também; nós, rio-grandenses, não. Por quê? Porque a integração depende de algumas medidas de ordem institucional quer do Estado, quer do Município, naquelas situações típicas que a evolução impõem e que, por vezes, as coisas não acontecem e falta um senso crítico de avaliação de resultados. Ora, o que acontece? O projeto original de integração, realmente não funcionou, tanto que baixou de cento e trinta, para cento e sete, está-se retomando aos poucos. Mas, é necessário que o poder concedente de linhas leve em consideração esta situação, e não permita que linhas paralelas se desenvolvam. A Troncal representada pela Estação Mercado, até Sapucaia. A integração, todos os pontos estão aí estabelecidos, os estudos são acabados. O que é necessário? Fazer com que isso seja incrementado. Não basta a intenção da empresa, o Poder Público tem que interferir nisso e contrabalançar, de forma a não causar prejuízo à empresa particular, que nós devemos estimular, animar, acompanhar. Não precisam os trens, os ônibus virem até o Centro, com todas as dificuldades de chegar a esse Centro, e gastar mais do que em linhas mais curtas. Mas quem sabe, fazendo viagens mais seguidas e garantindo a mesma lucratividade, ao mesmo tempo em que proporciona a essa empresa - que é estatal -, capital público para que possa cumprir o seu papel. É perfeitamente possível restabelecer. Estamos tomando medidas neste sentido, mas é necessário maior participação do Município e do Estado através de seus órgãos competentes. O projeto “A UNISINOS”, São Leopoldo e Novo Hamburgo faz parte do projeto original. Eu não poderia lhe dizer hoje se há doze anos atrás houve este cotejo, mas um não exclui o outro. É necessário dar cumprimento até mesmo porque, embora haja algumas diferenças dos tempos originais em relação a Novo Hamburgo e São Leopoldo pela própria industrialização que avançou e concentrou maior número de população lá, nós não podemos perder de vista que a Universidade do Rio dos Sinos cresceu, que a Universidade Luterana cresceu e que têm um apreciável contingente de estudantes para aproveitarem este tipo de serviço. Com relação ao Corredor do Nordeste - que é o grande desafio deste último decênio do século XX para o mundo institucional do Rio Grande do Sul -, eu posso-lhes assegurar que a capacidade de demanda que tem ali é dez, vinte vezes maior do que no sentido que está se desenvolvendo e cumprindo o contrato estabelecido para a construção dessa linha. Mas ele também é necessário e o importante é apressar o desenvolvimento definitivo do projeto, seja através da Otávio Rocha em direção a Cristóvão Colombo e Assis Brasil até a altura do Hospital Conceição... Isto daria 4, 5Km, e que naturalmente terá que ser subterrânea, embora o custo seja muito elevado. Nós temos que fazer um cálculo do custo-benefício. São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Brasília não acham que seja caro, só é caro para nós; ou poderia se fazer esses mesmos 5 Km a partir da Estação São Pedro, pela Cairu até alcançar a Assis Brasil e aproveitar a linha existente de superfície que chega ao Centro. O que é importante, meu caro Vereador, é necessário desenvolver, completar os dois projetos em função do que significa este tipo de transporte coletivo de massa e racionalização, em termos de evitar que Porto Alegre continue com essa superconcentração de veículos no Centro e que possibilite que a linha troncal, representada pelo metrô, traga o público até aqui sem os transtornos que hoje sofrem.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente; Dr. Adão Faraco; Sr. Berfran Rosado, que tive a oportunidade de conhecer, quando Secretário dos Transportes do Município; e o Renato, companheiro aqui da Câmara. Com a presença da Diretoria do Trensurb, proporia que a Câmara Municipal fizesse uma visita ao Trensurb, porque há uma série de dados, elementos, extremamente importantes lá.

Eu tive, Dr. Adão Faraco, uma experiência nessa área, quando Secretário dos Transportes no Município, e a honra de executar a primeira integração intermodal - trem e ônibus - aqui, em Porto Alegre.

No nosso País há contradições inquietantes, vejam, há uma superposição de linhas. O trem concorre com o pneu e há um déficit tarifário no Trensurb, porque esse déficit está na razão direta da concorrência que se faz com os dois modais. Quando se implantou o Trensurb, não poderíamos permitir que continuasse o transporte por pneus. Então, parece que falta uma decisão política. Sabemos da força, do poder do “lobby”, do ônibus, do pneu, é muito grande, extremamente forte. Essa é uma questão que fica, nós temos que definir politicamente para que se dê não viabilidade do ponto de vista da prestação de excelente e qualificado transporte às populações, mas para fazer com que o transporte por trilhos - seguro e sem poluição - atinja patamares de não ter déficit, que é possível, uma vez se arrede o transporte por ônibus de concorrer no eixo. Que se façam as integrações.

Então, eu acho que precisa, e nesse sentido o entusiasmo de V. Ex.ª também nos contagia, que se faça uma grande movimentação no sentido de chamar a atenção da população para a necessidade de dotarmos, imediatamente, a viabilidade de um braço, férreo, no sentido Nordeste, envolvendo enormes contingentes populacionais como Alvorada, Cachoeirinha e Gravataí. Hoje grandes contingentes que breve, muito breve, tornarão inviável as nossas vias de comunicação. Então é uma necessidade que temos que pensar hoje, e imediatamente iniciar agora, sob pena de amanhã, muito breve, pagarmos um preço altíssimo. Eu acho que essa mobilização é válida, nós temos que chamar atenção, bater forte e dizer aos quatro ventos que se superpõem dois modais. E em face da superposição é que se tem o déficit na tarifa do Trensurb que é, afinal de contas, dinheiro do povo. O Trensurb é sustentado pela bolsa da Nação, pelo esforço nacional. Então, é preciso que se diga bem forte porque o Trensurb tem o déficit na sua tarifa; exatamente porque ao seu lado tem uma concorrência injustificada, porque nós somos um país que tem necessidade de energia. E energia é cara, e, no entanto, nós assistimos a uma concorrência injustificada que é de um lado o trilho e de outro a via, o pneu, o transporte rodoviário. É preciso tomar essa decisão, claro que é uma decisão muito forte no sentido de não permitir que concorra no eixo o transporte coletivo, porque em face dele é que temos o déficit da tarifa do Trensurb. É esta a minha manifestação, e me integro à luta, no sentido de levarmos avante isso que é fundamental para o interesse regional e metropolitano.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de dizer ao Ver. Elói Guimarães que já existem tratativas no sentido de os Senhores Vereadores fazerem uma visita à Empresa Trensurb. Brevemente, passaremos uma lista nas bancadas, para que os Vereadores interessados marquem sua visita.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Presidente da Trensurb e sua Diretoria, eu quero saudar a presença dos Senhores na nossa Câmara Municipal, e dizer que sempre tenho falado no cavalheirismo do nosso querido Adão Faraco, cavalheirismo que hoje se repete quando fala das administrações que o antecederam, e fala bem, com o que eu também concordo. Quero dizer também que não tenho razão nenhuma para não colocar toda a minha confiança de que esta Diretoria há de dar um rumo certo para o Trensurb, para a satisfação de toda a área metropolitana. Como foi o transporte público que me colocou nesta vida pública, eu sou realmente um apaixonado por este assunto, e hoje, tenho todas as razões de satisfação, quando vejo a preocupação dessa Diretoria em buscar soluções na área metropolitana, e fazer com que todos se somem para buscar recursos para que esta solução - que está sendo colocada na Mesa, agora -, seja uma realidade. Só me resta desejar ao Sr. Adão Faraco e a sua Diretoria todo sucesso a que tem direito, porque o sucesso dos Senhores será o sucesso da área metropolitana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Em primeiro lugar, nossa saudação aos nossos visitantes, dizendo o seguinte: em 91 estivemos em Brasília, o Prefeito Olívio Dutra e eu, na época na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, tratando do “descontingenciamento” de verbas de recursos para Porto Alegre, porque havia previsões de recursos no orçamento destinado a Porto Alegre, mas que estavam “contingenciados”, ou seja, só seriam liberados a partir de algumas posições formais tomadas em Brasília. Estivemos, inclusive, no Ministério tratando dessas verbas e numa conversa com a Ministra Dorotéia Werneck, ela dizia o seguinte a respeito do Trensurb: que, na verdade, haveria uma resistência muito grande em Brasília para liberação de verbas para continuidade das obras do Trensurb devido a não integração do sistema de transporte rodoviário com o Trensurb. Esta foi uma das posições que ela nos deu, até gostaria de saber como está essa visão hoje, em Brasília. Com relação à expansão, confesso até que meditei quando ouvi a respeito desta expansão até Novo Hamburgo, que na verdade, somos favoráveis, sim, até porque entendemos que é um transporte necessário e indispensável para Porto Alegre e para toda a região. Mas também somos muito favoráveis e estaremos sempre ao lado da nossa diretoria do Trensurb no que diz respeito à expansão destas linhas até a Zona Norte da cidade de Porto Alegre, inclusive Cachoeirinha e Alvorada. Acho que, a partir do momento em que se implementa na região norte da nossa Cidade, deverá haver uma facilidade maior no sentido da integração deste transporte. Brasília, se não me falha a memória, a linha vai do centro a cidade de Guará, uma cidade-satélite até bastante inexpressiva - com todo o respeito -, ela inicia subterrânea, depois vai a Guará e se estende por alguns quilômetros, não lembro o número, mas alguma coisa razoável até chegar a uma inexpressiva e até inexistente cidadezinha, que acredito, nem cidade seja, um pequeno pólo que se implementou há pouco tempo. Se se implementa em nível nacional, entendo que os gaúchos, em especial as Câmaras, as Prefeituras, as nossas lideranças devem unir-se no sentido de obter esses recursos para a implementação dessas linhas que são indispensáveis à Cidade. A mim parece bastante claro que o benefício desta implantação é bem maior do que o custo.

Gostaria de cumprimentar a presença do Presidente e de sua Diretoria, pois é a partir disto que nós, Vereadores, vamos tomando pé da situação para que possamos colaborar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Nós também gostaríamos de cumprimentar o Dr. Adão Faraco, os diretores, técnicos e metroviários. Acompanho há muitos anos, na condição do arquiteto e através do nosso movimento sindical, as polêmicas e discussões sobre o transporte coletivo. As grandes cirurgias havidas na Cidade em função das decisões políticas - do nosso ponto de vista, equivocadas -, tomadas por vários governos, desde a retirada do bonde, à colocação do trólei, à colocação dos ônibus como alternativas únicas sem haver um entrosamento entre elas. Em nível nacional também há uma demanda forte do transporte rodoviário em detrimento do transporte ferroviário. Aqui, acompanhamos a polêmica e participamos, de certa forma, da escolha do tipo de trem que seria instalado. E continuo tendo algumas resistências quanto ao tipo de tecnologia do projeto instalado na época, pois poderia, no nosso entender, ter escolhido outro trajeto com uma tecnologia menos poluente no que se refere ao visual urbano - as cortinas que ele criou em várias cidades, principalmente em Canoas e Porto Alegre -, mesmo assim nós estamos preocupados no mesmo sentido, queremos que o Trensurb dê certo, prossiga. O nosso apoio é para que não fiquemos numa situação diferente de São Paulo, Brasília, etc, de não querer investir, para não ficar devendo, um atraso grande de conceitos. Achamos que os preços são elevados demais, nós convivemos no Brasil com preços superfaturados em quase todos os serviços dessa natureza, não há por que nós não investirmos também numa pesquisa aprofundada para avaliar preços para não se ter tanto receio de gastar, ou tanto receio de fazer dívidas de milhões de dólares por quilômetro. Quando nós estivemos na Secretaria do Planejamento, em 1989, nós iniciamos um estudo com o Trensurb, chegamos a conclusão inicial sob dois aspectos: primeiro a questão da Assis Brasil, que era tida por nós, naquela época, como prioridade número um, em qualquer novo investimento, tanto da Administração de Porto Alegre, quanto para o próprio Trensurb; e a segunda questão é de que se fôssemos adotar uma solução, que fosse a mais apropriada, que era o metrô, ou subterrâneos, e não as outras soluções que a nível de custos e benefícios, a médio e longo prazo, não seriam a solução. Estas questões mais a linha de integração entre as linhas do Trensurb e as linhas de ônibus, principalmente de Porto Alegre, que também no nosso entender não estão a contento. Faço ao Senhor duas perguntas: primeira, como está a situação da integração entre as linhas de ônibus, há uma possibilidade de uma passagem única ser adotada para Grande Porto Alegre ou para Porto Alegre em função Porto Alegre/trensurb? E a outra que acho que foi respondida politicamente por V.Sª no início, mas que eu queria frisar, é o problema de quem estabelece as prioridades. Isso é o que eu acho que está faltando: uma maior participação integrada porque essas prioridades no nosso entendimento nem sempre tem sido as que gostaríamos, ou que a maioria gostaria, e até um pouco contraditórias como o custo-benefício que estamos vendo comprovadamente existente. Então, saudando e agradecendo, desde já, este questionamento.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADÃO FARACO: No plano de ação da empresa, não tem nada de novidade de que quem chega lá é o da empresa, não é uma prefeitura, não é um governo do estado que entra com o seu projeto, aquela é da empresa “estricto sensu”.

Aspecto nº 02: “Inserir o Trensurb entre os órgãos gestores de transporte da região”; e não estando lá perde, tal como suas perguntas sugerem. Estamos desenvolvendo tratativas neste sentido. Como está a integração? Em franca desintegração. Resposta simples e sem rodeio. Isto pelas razões que apontei inicialmente. A empresa tem uma estrutura extraordinária, como se autodenomina é uma empresa de primeiro mundo. O tempo deteriora as coisas e estamos vivendo sobre a inércia fantástica dos tempos iniciais, mas está em declínio e isso tem de ser tocado. Alguns empresários acham que de fato estamos sendo um mau parceiro ou mau concorrente. Ser bons parceiros é bom e dá para ser, só que ninguém estuda o suficiente e nem conclui, eles têm que se verificar. Se planeja muito, se executa pouco nesse sentido. O que tem que se fazer? Esses pontos já consagrados de integração têm que vir a funcionar. Temos que melhorar a Empresa no sentido de proporcionar maior comodidade ao usuário. Essas enormes passarelas sem cobertura, por exemplo, reduzem a quase zero a integração em dias de chuva e o pessoal prefere vir se acotovelando dentro de um ônibus lotado. Então, há uma série de coisas que precisam ser feitas.

Sobre a questão passagem única: já tem. Pode ser mais desenvolvido no sentido de um grande negócio entre as empresas privada e pública. Mesmo diante das propostas, hoje, no Município de Porto Alegre, isso tem que ser revisado. Só que tem que ser tudo a curto prazo. Nós estamos discutindo há muito tempo para se concluir que não se concluiu.

Quando fizermos a visita - e tenho anotadas as colocações de alguns Vereadores - poderemos aprofundar tudo isso aqui e falar mais detalhadamente sobre alguns assuntos. Assiste razão ao Ver. Clóvis Ilgenfritz neste questionamento e tem que se dar um jeito de dar a resposta positiva, mas conferindo resultado. E cada dia que passa sem esse resultado conferido é um prejuízo, não para a Empresa, mas para a comunidade metropolitana que deixa de usufruir desse serviço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): É sempre bom ouvir um orador tão competente como o Dr. Adão Faraco. Sempre tive uma grande admiração por seu trabalho e sua capacidade. E uma honra para esta Casa poder estar recebendo-o.

O próximo orador inscrito é o Ver. José Gomes, que está ausente.

Com a palavra, o Ver. Fernando Zachia.

 

O SR. FERNANDO ZACHIA: Primeiramente, quero cumprimentar o Faraco, o Berfran e o Renato e dizer que é extremamente oportuno o assunto do Trensurb, tanto é que já estamos falando sobre ele há mais de um hora. A preocupação dos Vereadores desta Casa em relação ao Trensurb, tenho certeza, é a preocupação da Cidade. Entendo que a força política que os Vereadores e esta Casa representam tem que servir na luta que o nobre Diretor já está encampando, para que se obtenham recursos suficientes para que o Trensurb tenha o seu desenvolvimento normal, não só até São Leopoldo, mas também até Novo Hamburgo. E a preocupação que a própria Bancada do PMDB tem em termos de transporte coletivo de Porto Alegre, envolvendo também o Trensurb, se faz sentir quando agora aprovamos uma Emenda na LDO, cujo texto é bem claro: “Implementar a integração de linhas urbanas entre si e o Trensurb”. Então, nós temos, já, esta preocupação para o futuro e entendemos que também é a preocupação de V.Ex.ª. E eu insisto: acho que temos que usar a força política e é obrigação desta Casa que se faça uso dessa força. Mais uma vez meus cumprimentos e os agradecimentos a V.Ex.ª pela presença.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Sr. Jair Soares.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente; Sr. Diretor Superintendente Dr. Adão Faraco; Srs. integrantes da Diretoria da Trensurb.

Desde o meu gabinete eu estava acompanhando, pelo serviço de alto-falantes e, por fim, deste Plenário, o seu pronunciamento. Quero, preliminarmente, agradecer pelas palavras elogiosas que teceu quando o amigo era Prefeito, em Alegrete, e eu dirigia os destinos do Rio Grande. Aliás, ao lado desses agradecimentos não seria demais reconhecer o seu caráter e a sua integridade, próprios dos homens daquela terra, desde Umbu, Passo Novo, Durasnal, distritos que conheço perfeitamente do maior município do nosso Estado, pois é difícil, na vida pública, em vida, os homens terem reconhecido o seu trabalho. Ela é feita de caminhos muitas vezes angustiosos, injustos e quem acompanhou a sua trajetória dirigindo aquela comuna e hoje o vê chegar à Direção da Trensurb pelos seus próprios méritos, sabe que tem todas as condições para levar a bom termo essa instituição que precisa, mais do que nunca se integrar. É certo que esta Casa não faltará como o esforço. De minha parte que vi, estando no Governo Federal, o início das obras, e tive a rara felicidade de no meu período de Governo inaugurá-la e fazer os primeiros passos para que houvesse essa integração na área da Região Metropolitana, através da Metroplan. Por isso, só posso desejar, ao lado dos agradecimentos pela aula que nos deu, votos de que o Governo Federal se lembre do Rio Grande, porque dentro do contexto nacional o nosso Estado - pela sua história política e pelo que ele representa no PIB, na sua força de trabalho - precisa, realmente, de mais recursos para que não só a obra do Trensurb seja concretizada no seu projeto original, mas também em outros setores da atividade pública.

Por isso, Diretor Superintendente Adão Faraco fico muito grato por esta oportunidade que tivemos todos nós, Vereadores, de tê-lo, aqui nesta Casa, na tarde de hoje. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Já tive oportunidade de cumprimentar o Dr. Adão Faraco quando por alguns instantes estive presidindo a Sessão.

Quero cumprimentar, também, o Dr. Renato que sempre é admirado e bem-vindo a esta Casa pelo trabalho reconhecido, que prestou à Câmara e agora presta com toda a sua competência ao Trensurb.

Tenho algumas dúvidas não com relação à sua administração, Dr. Adão Faraco, mas com relação ao que representa a estrutura do Trensurb para a nossa região, para o nosso Estado. Sabemos que existe uma estrutura superdimensionada para o momento com relação ao Trensurb das necessidades vigentes. Estas estruturas superdimensionadas é claro que é responsável, também, por problemas econômicos, orçamentários, déficit operacionais que devem ser maiores por causa disso. Por isto mesmo as nossas dúvidas.

Perguntaria ao senhor que é um homem tão atualizado em matéria de números, também, quantos funcionários possui o Trensurb na atualidade e quantos seriam necessários dadas as necessidades atuais? E quanto tempo ainda nós vamos levar para poder fazer o ajuste dessa estrutura superdimensionada que temos para o momento, para nos encontrarmos com a realidade? E também, já se falou muito em privatização, eu pergunto neste campo a privatização iria acelerar soluções ou na verdade não? Eu quero dizer para o Senhor que eu não estou aqui tomando partido da privatização ou não, mas eu estou apenas querendo saber a opinião de V. Ex.ª. Esse tipo de transporte é mais barato que o transporte realizado por ônibus, quanto é mais barato e quando é que nós poderíamos atingir esta realidade em termos de tarifa?

 

O SR. ADÃO FARACO: Exmo Vereador, essas perguntas de algibeira precisaria uma tarde para responder. Vereador, um breve reparo, a estrutura não está superdimensionada, não. Ela foi dimensionada para uma realidade e o governo não completou a via, foi até Sapucaia e deveria ter ido até Novo Hamburgo, então V. Ex.ª poderá me dizer, então ela ficou superdimensionada. Não. Ela está esperando a complementação da obra, é o que está se fazendo. Fez-se um esforço fantástico para começar a cumprir. Vejam, Srs. Vereadores, se Porto Alegre começasse a executar o seu orçamento em agosto? Pois bem, com 40% de cortes começamos a arrancar esse dinheiro agora numa semana de agosto, veio a primeira parcela. Então, vou logo a última pergunta, que tempo levaria para adequar a estrutura atual ao que ela pode servir? Está previsto que se houver o desembolso regular desta verba de 500 milhões de cruzeiros reais, até dezembro e nós conseguirmos o suficiente que é ao redor de 2 bilhões de cruzeiros reais, para 94, poderemos concluir a etapa até a Universidade do Rio do Sinos até a metade do ano que vem, e precisará outro tanto atualizado para chegar a São Leopoldo. Novo Hamburgo discute se recebe o trem ou não, e na Câmara de Vereadores, com o próprio Prefeito, tivemos a oportunidade de dizer: “A questão é de vocês, se vocês quiserem que o trem venha até aqui, lutem. Se não quiserem, digam que não porque outros querem.” Pois bem, para Porto Alegre eu devo dizer a mesma coisa. Nós temos que lutar pelo aporte de recursos para que isso possa ser concluído e a adequação se dará. Só que, os recursos para a linha em construção terão que ser nacionais. O BIRD não financia nada que esteja começado, a não ser o que não estivesse licitado, no caso, por exemplo, os sistemas - essa questão toda relacionada com eletricidade, eletrônica etc. Mas é tão pouca em relação à obra, embora seja muito caro também, que não vale a pena nós retardarmos a consulta ao BIRD e a aprovação por um ano e meio ou dois, quando com recursos nacionais pode ser concluída a obra e a adequação estará feita. Aliás, é de se dizer, que a questão integração que foi levantada, aqui, é um problema muito sério para que sejam aceitas as propostas no BIRD. Expressão usada no BIRD: “É uma calamidade.” A expressão é deles. O fato de a integração não se ter dado em plenitude ainda, não obstante todos os esforços sobre o que já foram feitas referências, aqui, nós precisamos retomar isso aí e fazer com que o negócio fique bom para os dois: a empresa pública e a empresa privada.

O número de funcionários, tal como tinha referido, 1151; faleceram dois, são 1149. Pois bem, companheiros, se esse número é suficiente, se é pouco ou se é em demasia, eu daria uma resposta por experiência pessoal, em razão de que temos quatro meses lá, só; e isso é tão grave a resposta que não tenho elementos para estar assumindo a responsabilidade do que diria, e não obstante, devo-lhe dizer o seguinte: no último Governo Federal houve aquelas rescisões contratuais, foram 210. Hoje são 1.149 funcionários, para chegar ao pleno desenvolvimento do projeto original, tal como já referi, não precisamos mais ninguém. Se uma empresa privada exploraria com menos gente, é uma questão de dimensionamento da própria empresa privada. Se deve ou não privatizar, eu entendo que deve se privatizar aquilo que não pode ser explorado pela iniciativa pública, mas não está provado que isso não pode ou não deveria ser explorado pela iniciativa pública, pela União, Estado ou Município aqui de Porto Alegre ou por um consórcio de Municípios aqui da Região Metropolitana. Há perfeitas condições de manter-se o projeto original e dar plenitude de operacionalidade e de usufruto pela população a que serve.

Transportes mais baratos. Ele é mais barato porque se cobrarmos o que custa não haveria condições do povo pagar. Hoje é 30, deveria ser 110. Então há algo que se chama indevidamente subsídio, não é subsídio. Subsídio é aquilo que se dá e não tem proveito de volta. Isso aqui não é subsídio, tem proveito, é um investimento e o transporte faz parte do desenvolvimento social e econômico de uma cidade, de uma Região Metropolitana. Então a empresa foi concebida assim e assim tem sido mantida, ela cumpre a sua parte, na receita própria e está se provando que ela pode aumentar. Então ela está bem constituída, pode continuar e pode melhorar se nós tivermos os poderes públicos atuando novamente no sentido de proporcionar a conexão ônibus/trem e racionalizando o negócio de forma a que o público possa usufruir melhor.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Sr. Adão Faraco e demais Diretores. Para mim é um prazer, em primeiro mandato, escutar a palestra de pessoa tão capacitada nesta área, e caiu na área que me foi atribuída nesta Casa: sou Presidente da Comissão de Urbanização, Habitação e Transportes, por isso o meu interesse direto nesta questão - Trensurb. Depois de ver este debate todo e esta explanação, acredito que num prazo médio, digamos neste mandato de quatro anos, nós poderíamos, Vereadores, e a minha Comissão, principalmente, trabalhar em conjunto, para que tentemos uma solução para o transporte urbano da cidade de Porto Alegre, principalmente, que é o nosso caso. Então eu gostaria de que o Diretor-Superintendente do Trensurb, e a nossa Comissão, a CUTHAB, fizessem uma reunião mais aprofundada. O Ver. Clóvis Ilgenfritz faz parte, o Ver. Lauro Hagemann, Ver. Pedro Ruas e o Ver. Luiz Negrinho, que nós, da CUTHAB, nos reuníssemos e fizéssemos um estudo aprofundado, para que tivéssemos uma solução mais definitiva e para que a CUTHAB servisse de intermediária entre todos os demais Vereadores, e a CUTHAB é aberta a todos os Vereadores que gostariam de participar desta reunião. Então, num futuro contato, eu gostaria de fazer uma reunião lá no Trensurb com a minha Comissão, se fosse possível.

 

O SR. ADÃO FARACO: Sr. Presidente, concluídas as perguntas, eu gostaria de encerrar fazendo uma referência a algo que foi levantado aqui e eu não cheguei a completar, quando da pergunta da opinião sobre privatização. Uma coisa muito séria que está ocorrendo, em decorrência da lei publicada em 04 de agosto de 1993, relativa a estadualização. Srs. Vereadores, pela Lei 8.093, sancionada com Vetos, ainda não apreciada pelo Congresso Nacional, o Congresso autorizou que as ações da Rede Ferroviária Federal sejam passadas ao Governo Federal, que ficará com 95% das ações do Trensurb. E o Governo ficou autorizado a vender ou doar as ações. Vender a quem quer que seja que tenha interesse, doar aos Estados e Municípios. O que está acontecendo? Está havendo a doação. Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo estão tirando as maiores vantagens nessa negociação. O nosso Estado ainda não iniciou a negociação. E temos plena confiança na competência do Governo do Estado no sentido de que vai conduzir essa negociação, trazendo vantagens para o Rio Grande do Sul, que tem “n” razões para estabelecer esta conversação e “n” oportunidades para tirar vantagens também.

Para que os Senhores tenham uma idéia, dou o exemplo do Rio. Num primeiro toque, o Estado do Rio de Janeiro levou vantagem de seiscentos milhões de dólares em relação à CBTU - Companhia Brasileira de Transportes Urbanos -; em relação ao metrô, liberou-se de uma dívida junto ao Banco Mundial de dois bilhões e quatrocentos milhões de dólares, e passou o metrô para o Município, não ficou com o Estado. Vejam que vai um bom jogo de cintura que pode ser seguido por nós em alguma coisa semelhante.

Agora, o risco - e me refiro ao Vereador que levantou a questão da privatização - se o Estado não negociar, o Governo Federal com o poder de barganha que tem, certamente num dado momento vai barganhar e vai atrasar as verbas de custeio, a folha, o aumento, e o caos vai se estabelecer. E os poderes locais dos Estados e dos municípios vão se ver com esse problema gravíssimo, que poderá ser dar dentro de seis meses, um ano ou dois. Privatização está ocorrendo em Buenos Aires, está ocorrendo em outros lugares. Querem saber como se dará a privatização? Numa proposta curiosa, em que valerá para ganhar aquela empresa privada que pedir menor soma de subsídios - aí sim pode-se chamar subsídios - isso vai acontecer. Ou o Município de Porto Alegre e o Governo do Estado tomam consciência do que está aqui no Diário Oficial - e que é uma realidade e que só nós não estamos discutindo -, e pega a questão e discute em favor dos usuários da Grande Porto Alegre, ou em breve estaremos com isso parado, porque não vai ter como funcionar.

É uma questão dos nossos tempos surgida agora, justamente no dia 04 de agosto de 1993 no Diário Oficial da União. Então, quando é proposto um grande debate como um dos Senhores Vereadores sugeriu, nós nos sentimos contentes, felizes por ter tido repercussão a nossa visita, no sentido de que fomos entendidos quanto à necessidade de se tomar consciência do valor notável que representa esta empresa para a comunidade metropolitana e da necessidade real de discuti-la, de tomar decisões a curto, médio, longo prazo. Mas que não deixe de se tomar decisões e execuções naquilo que for indicado como curto e médio prazo, também. Senão, vamos chegar tarde e seremos os últimos a discutir, e por sermos os últimos, seremos os últimos a usufruir vantagens, já que ninguém deixou de pagar imposto, o Estado não deixou de cumprir as suas obrigações, mas na concorrência com os outros Estados, nós levamos a pior. É hora de alertar para isso e tomar as iniciativas que forem cabíveis. É melhor que os senhores nos acompanhem, sim, pela importância incomensurável maior desta Câmara, em relação à modesta Diretoria que está aqui, não obstante a Empresa seja eloqüente, importante para nós, mas o poder político presente, dos senhores, estará correspondendo ao desafio do nosso último decênio, tanto em relação à expansão para a Assis Brasil, quanto ao desafio destes momentos deste ano, que representa a estadualização ou não-estadualização, ficando a Empresa à deriva para um destino que não se sabe qual será para o próximo ano.

Eu agradeço as palavras de alguns dos Srs. Vereadores ao emitirem opiniões a respeito do trabalho que estamos desenvolvendo e do que já se fez em passado recente. É muito agradável ouvir e, não obstante a generosidade, a responsabilidade que decorre daí ser grande, porque todos nós - conscientes do que cada um pode fazer -, certamente, em conjunto, poderemos somar as qualidades de cada um dos senhores, a experiência de cada um dos eminentes homens públicos que aqui estão e somar melhor em favor de Porto Alegre e da Região Metropolitana.

Estamos inteiramente à disposição dos senhores, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. E que os próximos passos sejam de visita, de discussão e procurando conferir resultados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos solicitar que a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação, na sua próxima reunião, Ver. Mário Fraga, discuta com seus membros qual a melhor forma da Casa discutir, e faça a sugestão ao Plenário para que ainda nesta semana ou possivelmente na semana que vem possamos iniciar uma discussão ampla sobre o assunto transporte de massa de Porto Alegre. Talvez a Câmara seja o lugar adequado para essa discussão, através de seminários, enfim, aguardamos as sugestões da Comissão.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente é só mais uma sugestão para a nossa Câmara, de que talvez nós encaminhássemos uma solicitação à Secretaria Estadual dos Transportes no sentido de verificar em que pé está o estudo da integração do Trensurb com as linhas de transporte da Grande Porto Alegre, em nome da Câmara toda.

 

O SR. PRESIDENTE: Pois não Vereador. Resta-nos agradecer a presença do Diretor Superintendente Adão Faraco, Diretor Administrativo e Finanças Berfran Rosado, Diretor de Operações Renato Guimarães de Oliveira e de todos os engenheiros da Empresa que estiveram aqui conosco. Vamos suspender os trabalhos por dois minutos para as despedidas. Na sala anterior a este Plenário há uma maquete que a direção gostaria de mostrar aos Vereadores.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 15h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo - às 15h46min): Passa-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2165/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Carlos Alberto Libanio Christo - Frei Betto.

 

PROC. 2211/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/93, de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que denomina Rua Engenheiro Alberto Henrique Kruse um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. 2255/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 06/93, que institui Área de Interesse Público e dá outras providências.

 

PROC. 2497/91 - SUBSTITUTIVO, de autoria do Ver. Décio Schauren, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/91, de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que dispõe sobre a instalação de escritórios comunitários nas vilas irregulares de Porto Alegre.

 

PROC. 2007/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/93¸ do Ver. João Dib, que denomina Rua João Jacob Tagliassuchi um logradouro público localizado no loteamento Parque dos Mayas I.

 

PROC. 2185/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 80/93, da Verª Helena Bonumá, que acrescenta Parágrafo único ao artigo 152 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2156/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/93, da Verª Helena Bonumá, que estipula sanções a estabelecimentos que praticarem atos de violência contra crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2293/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 62/93, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de CR$ 415.400.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e dá outras providências. Urgência.

 

PROC. 2369/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/92, que autoriza a venda de próprio municipal desvinculado de traçado de reloteamento, sito na Avenida Érico Veríssimo, ao proprietário lindeiro Antônio Arnt Bavaresco.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2105/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/93, do Ver. Décio Schauren, que modifica a redação do art. 2º da LC 294/93, sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos varejistas afixarem em suas fachadas o preço da cesta básica e dá outras providências.

 

PROC. 2168/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/93, do Ver. Eliseu Santos, que denomina Praça Romeu Ritter dos Reis um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2050/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/93, do Ver. João Dib, que revoga a Lei nº 7276, de 09 de julho de 1993, que denominou Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público.

 

PROC. 2008/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/93, da Verª Clênia Maranhão, que insistiu o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.

 

PROC. 1676/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/92, que dá nova redação e modifica, quanto ao prazo, o disposto no artigo 3º da Lei nº 5942, de 17.09.87.

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos na fase em que projetos de lei e leis resolvem os problemas da nacionalidade. A Ver.ª Helena Bonumá tem dois projetos de lei que, se aprovados não tem mais criança pobre, não tem mais criança abandonada. A dignidade das crianças estará assegurada. É só fazer uma lei, esquecendo até que a Constituição determina todas estas coisas e não está sendo cumprida. Agora, é claro que a lei municipal fará com que seja cumprida. Que o Município assuma todas as responsabilidades. Eu também vou fazer um projeto de lei, em que nenhum político poderá se defender, dizendo que “a” ou “b” participou das cassações, dizendo que “a” ou “b” não administrou devidamente. Aí, acho que ninguém mais vai me incomodar, ninguém mais vai me aborrecer pelas cassações que houve neste País e que eu não tive culpa nenhuma e nem participação nenhuma. Mas vou fazer um projeto de lei porque aí eu resolvo tudo e não em incomodo.

O nosso Departamento Municipal de Água e Esgoto pede crédito suplementar de 415 milhões de cruzeiros reais, parte do excesso de arrecadação de um Orçamento corrigido mensalmente e que, desta tribuna, eu disse reiteradas vezes que o DMAE estava atuando mal quando colocava no sistema financeiro o seu dinheiro. Até porque o custo dos materiais subia mais rapidamente do que a inflação oficial, e nesses 415 milhões boa parte deles está prevista a compra de canos, ferro, hidrômetros e uma série de outras coisas que, se o DMAE tivesse comprado anteriormente, teria ganho muito mais dinheiro, do que fazer o jogo do sistema financeiro, da ciranda financeira.

Parece até que o PT, como disse o Miguel Colassuono, em São Paulo, não gosta dos trabalhadores, odeia os ricos e vive como rico. Exatamente isso aí, o Prefeito de Porto Alegre, na Administração centralizada, mantém uma conta infernal no sistema financeiro. Muito, muito, muito dinheiro mesmo. E o DMAE usa o dinheiro no sistema financeiro, arrecadando, aparentemente, mais, mas os materiais custam mais caro. Seria muito mais inteligente da parte deles ter comprado materiais em tempo hábil.

O Ver. Clóvis Ilgenfritz denomina Engenheiro Alberto Henrique Cruz um logradouro público. Quero cumprimentar o Engenheiro Clóvis Ilgenfritz, porque realmente esse engenheiro merece a homenagem que está sendo proposta. E eu, ao votar favoravelmente, quando for votado, estarei até me redimindo de um ato duro da minha parte, quando ele era o Diretor da Divisão de Iluminação Pública. Era um homem, um engenheiro tão correto que entendeu a minha posição, viveu e morreu meu amigo. Então, realmente, eu fui duro mas estava certo, sem dúvida nenhuma, e eu não gosto de ser duro com ninguém, mas fui. E ele merece a homenagem que lhe está sendo proposta.

Então volto, Sr. Presidente, a dizer que parece que nós, por lei, vamos resolver os problemas dos menores abandonados, descuidados das ruas de nossa Cidade, porque nós trocamos até o nome, agora não dizemos mais que são menores de rua, porque ele tem o seu problema resolvido, ele não é mais menor de rua, não tem mais problema nenhum porque nós trocamos o nome dele. E agora vamos fazer umas leis aí, iguais à Constituição, a mesma Constituição que diz no art. 7º, inciso IV, que o salário-mínimo há de dar condições de sobrevivência para uma família com 4 pessoas, cuidando de educação, habitação, saúde, lazer, tudo com o salário-mínimo de 9.606 cruzeiros reais. Mas nós fazemos uma lei. E cada vez que o salário-mínimo é atualizado, é uma beleza de ser lido o Decreto que faz a atualização.

É uma aula do que não deve ser feito. É uma aula de incompetência. Mas fazemos um decreto e uma lei e os nossos problemas desaparecem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. João Dib já fez uma primeira alusão, acho que melhor do que eu. Seguramente, ele tem razões para dizer que o ex-servidor público deste Município, que honrou o Município com o seu trabalho durante várias administrações, nosso Engenheiro Alberto Henrique Kruze, é motivo de homenagem de nossa parte e, em especial, dos servidores da Prefeitura, que tem nele um ex-colega do mais alto quilate. Ele foi acometido de uma enfermidade grave e, mesmo assim, em seus últimos momentos, enquanto tinha forças ele serviu com muita dedicação à nossa Cidade.

Alberto Kruze foi um dos exemplos que conseguimos afirmar de que uma administração que entra, como aconteceu com Olívio Dutra, poderia nomear para um cargo de confiança equivalente ao de Secretário um diretor de departamento, da importância do DEP, alguém que fosse do quadro de carreira do Município e que, sabidamente, não era um companheiro filiado ao Partido dos Trabalhadores. Ele desempenhou as funções com grande estilo, alta competência e ética política. Depois, devido aos problemas de doença, mas assim mesmo exerceu por algum tempo a coordenação do importantíssimo projeto da Prefeitura, que é o chamado Humaitá-Navegantes, e que está em desenvolvimento com grandes efeitos positivos para Porto Alegre. Ele foi um dos patrocinadores daquela idéia e nós temos convicção de que esta homenagem é justa.

Eu voltarei a esta tribuna, oportunamente, para discutir outro projeto que está arrolado na pauta como primeira sessão e que tem um substitutivo de autoria do Ver. Décio Schauren. É um substitutivo a um projeto de nossa autoria. Nós o consideramos muito importante para o Município.

Eu estou passando, entretanto, agora, por um momento de certa perplexidade porque, de fato, não sabia que esse processo poderia existir ainda, uma vez que eu recebi da Douta Comissão de Constituição e Justiça um Parecer que, se não é peremptório, deixa a idéia bem clara de que haveria vício de origem. Casualmente, o meu projeto dos Escritórios Comunitários, serviu de modelo inicial para essa nova legislatura tomar essa atitude, que nós respeitamos muito.

Nós fizemos, como competia legalmente, não uma contestação, mas um recurso à decisão da Comissão de Justiça e não recebemos, infelizmente ainda, nenhuma resposta.

Agora, estamos vendo que um substitutivo que nós entendemos que tem algo a ver com o nosso projeto, mas que poderia ser colocado em forma de emendas, é aceito pela Auditoria sem nenhum problema, pela Assessoria Técnica Parlamentar, e está tramitando. Isso para nós é uma boa notícia.

De agora em diante, trataremos de negociar dentro da bancada com o Ver. Décio Schauren e com os Vereadores de outras Bancadas a forma de colocar novamente em pauta o projeto original que nós consideramos de grande importância para a comunidade de Porto Alegre - que é o projeto dos Escritórios Comunitários. Existe também nesse processo uma solicitação do Ver. João Antonio Dib, que foi nomeado Relator da Comissão de Finanças e Orçamentos, ele faz uma demanda ao Executivo Municipal para que opine sobre a “executabilidade” do projeto porque, no entender do Vereador João Dib, ele cria gastos para o Município. Eu quero, desde já, colocar ao Ver. João Dib, à Comissão de Finanças e Orçamentos a minha disposição de fazer a discussão deste assunto para tentar provar a Comissão de que não há a proposição de gastos adicionais aos que já existem do quadro de funcionários da Prefeitura. Nós poderemos, se for preciso, fazer a emenda necessária para garantir que este processo, que esta discussão não seja mais importante do que o projeto propriamente dito, porque a discussão sobre se gera ou não gera gastos pode ser vencida com uma simples emenda. Em segundo lugar, nós queremos discutir se é ou não é necessário que se faça descentralização de serviços e, em especial, desses serviços de regularização fundiária, de reurbanização, de saneamento básico, de buscas de instalações sanitárias nas vilas que têm maiores problemas, problemas acumulados há, 10, 20, 30, 40 e 50 anos e que, se pudéssemos deslocar alguns poucos funcionários por alguns meses para aquelas localidades, eles teriam mais condições de servir à população do que na situação atual onde os serviços encontram-se centralizados.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clóvis Ilgenfritz, a Lei Orgânica, art. 94 estabelece as competências privativas do Prefeito. Parece-me que o ordenamento dos serviços da Prefeitura é competência exclusiva do Prefeito. Não se trata de ter despesa ou não ter despesa. Ele pode não querer assim. Nós não podemos impor.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Ver. João Dib, a nós compete fazer sugestões, encaminhamentos, propostas para que o Município possa administrar da melhor forma possível as questões que estão a exigir resposta. Nós entendemos que esse Projeto viabiliza soluções baratas, eficientes e necessárias para o Município com mais qualidade do que as que possam ser feitas com a máquina centralizada como em alguns casos, ainda, persiste. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes. (Ausente.) Próximo inscrito Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a tribuna para discutir o Processo 22/93 de suplementação do orçamento do DMAE em CR$ 415.400.000,00, e rebater alguns argumentos do Ver. João Dib que, talvez, por estar fora do Executivo há oito anos, já tenha esquecido alguns problemas por que passa o Executivo.

Inicialmente, pelo fato de que, ao se preparar o orçamento para o ano seguinte, essa discussão é feita desde o mês de junho, julho do ano anterior, imaginem os Senhores como, numa economia como a nossa de inflação crescente, é possível prever o que acontecerá no ano seguinte. Diz o Ver. João Dib que o orçamento é corrigido. É verdade em parte. Nós começamos com dois meses de defasagem com a inflação perto dos 30%. Depois, nem sempre, como vocês sabem, é atualizado o orçamento como índice da inflação. Muitas vezes, é abaixo. Então, Sr. Vereador, só estes aspectos já justificam uma suplementação desta ordem. Precisaríamos saber o que isso significa dentro do percentual de todo o orçamento do departamento. Isso não está sendo considerado pelos Senhores. Além disso, é necessário considerar a aplicação que terão esses recursos dentro do departamento. Aplicação altamente meritória, se lermos, aqui, a exposição do Sr. Prefeito. Esses recursos servirão para aquisição de tubos de ferro dútil (sic), tubos cerâmicos, válvulas, borboletas, rotores, enfim, vários equipamentos para a manutenção dos serviços do DMAE e qualificando, cada vez mais, os serviços. Teremos, ainda, a aquisição de óleo combustível, gasolina e álcool, sabendo-se que o óleo diesel tem aumentado, permanentemente, acima da inflação. Também servirá para atender às despesas com pagamento de serviços prestados à CEEE, à CRT e Correios. Sabemos todos que a tarifa de energia elétrica tem aumentado acima da inflação. Servirá, também, para atendermos serviços e demais encargos para locação de veículos, absolutamente fundamental, sabemos que não só o DMAE, mas a Prefeitura, tem uma frota significativa de veículos locados. Mais adiante se diz que esses recursos servirão para a aquisição de hidrômetros e equipamentos de informática. A aquisição de hidrômetros que serve, em primeiro lugar, para aumentar a receita do próprio Departamento e, em segundo lugar, para evitar perda de água que - como sabemos - é grande ainda. A nossa administração, desde a minha passagem pelo DMAE, tem colocado mais hidrômetros do que as ligações novas que são feitas, o que mostra uma política altamente meritória de evitar perdas de água, o que significa, também, água para pessoas que não a tem, e mais receita para o Departamento. A aquisição de equipamentos de informática, para qualificar, cada vez mais, os serviços prestados a nossa Cidade.

 

O Sr. João Dib: V.Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, eu não tenho absolutamente nada contra a suplementação de verbas para o DMAE, estou até satisfeito de que o DMAE tenha dinheiro. Eu me insurjo contra 56 milhões de cruzeiros para comprar tubos, hidrômetros mais 48 milhões, mais 7 milhões, mais 4 milhões de cruzeiros, tudo material permanente, que poderia ter sido comprado e estocado, sem nenhum problema, ao longo do ano, o que daria muito mais rendimento para o DMAE, muito mais oportunidades de realizar serviços para a nossa Cidade, muito mais fugas poderiam ter sido tapadas, se esse material tivesse sido comprado por muito menos preço e com maior lucro que a inflação pode dar no sistema financeiro. Nada contra a suplementação. Vou votar favoravelmente. Estou contente que o DMAE tem dinheiro, que não precisa levar dinheiro da Prefeitura, como aconteceu na minha administração. Estou, realmente, feliz com o DMAE.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Fico satisfeito, mas a compra antecipada de tubos e canos, Ver. Dib, V. Ex.ª há de convir comigo, há limites de recursos financeiros para isso, há limites, inclusive de estoque e é o tipo da compra, no serviço do DMAE, que tem que se realizar sempre, nunca vai parar, principalmente numa administração como a nossa que, além dos aspectos já referidos, tem substituído canos velhos, esclerosados da cidade, como nenhuma administração fez. Isto posso bater no peito e dizer com orgulho, como nunca nenhuma administração fez. Substituir rede velha que mostra a seriedade da administração. Defendo esse projeto, da necessidade dessa suplementação. Quero, também, me somar - acho que vai ser, com certeza, por unanimidade - à homenagem que presta o Ver. Clóvis Ilgenfritz ao Engº Kruse, que tive a satisfação de conhecer, quando diretor do DEP, e era um diretor que defendia com unhas e dentes o DEP. Era um diretor que era apaixonado pelo seu departamento, era apaixonado pelo trabalho de drenagem urbana e proteção contra as enchentes. Sem dúvida, o Ver. Clóvis Ilgenfritz presta uma homenagem merecida ao Engº Kruse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero aqui externar uma posição pessoal sobre alguns episódios que se desenvolvem no PMDB. Dizer que inclusive, estive em Brasília como delegado do partido, na Convenção do último domingo. A minha posição é que, nós do PMDB, temos que começar bater forte em alguns segmentos do PMDB, para que este segmento volte aos trilhos ou se afaste do PMDB. O exemplo da nossa executiva é relativamente a colocação no comando do partido do Sr. Nilo Coelho que, lamentavelmente, está com um processo onde participou de um desastrado acontecimento na Bahia.

Votamos contra Collor de Mello; votamos no Lula e estamos no Governo para dar governabilidade a Itamar Franco e, por isso, não podemos exigir carguinhos. Lamentavelmente, existe uma ala do Partido que pensa assim e é desastrada a posição do Governador Fleury, de dizer que quer o rompimento com o Governo Itamar, porque foi demitido o chefe do BNDES que, diga-se de passagem, é inexpressivo - não conheço nada que ele tenha feito de positivo para o País quando transitou pela chefia desse banco. Ouvi pessoas reclamando da saída do Ministro Brito da Previdência Social, porque ele está fazendo um trabalho sério para o País e é um Ministro que tem credibilidade junto à opinião pública. Exigir a retirada desse Ministro é um desserviço que prestamos ao País e, se queremos continuar como um Partido sério e digno, não podemos dizer que estamos rompendo com “a” ou “b” apenas porque um homem que comanda um terceiro escalão do Governo foi demitido sem consultar o Governador de São Paulo. O PMDB de São Paulo tem que começar a entender que as grandes lideranças do PMDB estão no Rio Grande do Sul. Aqueles que estão dando respaldo ao Governo, no sentido de manter a governabilidade, não podem retirar-se dele com os argumentos que estão sendo colocados. Acredito que o segmento do PMDB - que é maioria nacional - que tem propósitos, que acredita neste País, que está no governo para assegurar a governabilidade neste País, não pode-se preocupar com alguns lamentáveis e pequenos episódios por que passa o nosso País. A posição do Governador Fleury é claramente eleitoreira, ele quer ser Presidente da República. Para ser Presidente da República não pode dar apoio a um Governo Nacional, porque eles tiraram o cargo de terceiro escalão? Nós perdemos a nível nacional, nós não podemos ter carguinhos e apoiar governo “a” ou “b”, nós não podemos ser oposição porque nos tiram um ou dois cargos. O PMDB do Rio Grande do Sul não está de acordo com esta posição, acreditamos que é a posição da maioria do Partido. Se este segmento não concorda, que pegue a sua boina e volte para onde estava, nós não podemos admitir esse tipo de atitude no Partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso esconder que na segunda-feira fiquei profundamente magoado com a intervenção do nobre Vereador Henrique Fontana. Eu penso que todas as vezes que se tenha que debater uma crítica, deva-se centralizar na crítica, eu não posso entender que um Vereador inteligente, dedicado, com curso superior, precise usar afirmações como esta: “foi nomeado Prefeito.” Fui Prefeito na forma constitucional, na forma em que muitos países ainda indicam seus dirigentes, nada de excepcional. Eu desconheço alguém que, indicado nas mesmas condições que eu, tenha rejeitado a oportunidade, de qualquer forma, pode até existir. Fico triste, espero que não se repita ao se rebater os argumentos meus, que podem ser errados, eu não sou o dono da verdade, mas são sempre feitos com seriedade e com responsabilidade. Os números que uso foram estudados. As informações que trago foram as que pesquisei. Não estou pretendendo dizer que estou sempre certo, mas eu procuro ser sempre certo. Então, não posso aceitar que as argumentações que eu use sejam diminuídas porque teria cassado. Eu não cassei ninguém. Nunca, ao contrário. Pretendi ajudar algumas vezes servidores municipais que foram afastados, e lá estão depoimentos assinados, lá está a pessoa que recentemente nos deixou - que foi o ex-Vereador Lúcio Olívio do Amaral Vieira -, que sabia que eu o defendia, apesar de que minha defesa não foi suficiente para que ele não fosse afastado temporariamente da Prefeitura e outros mais também foram. Nunca prejudiquei ninguém. Agora essa história de cassação foi dentro de um momento revolucionário, um momento de força; fizeram injustiças? Fizeram injustiças, mas outras vezes fizeram justiças. Eu volto a dizer que eu nunca cassei coisa nenhuma e muito menos castrei como vi ao longo do tempo a castração econômica dos servidores municipais influindo diretamente no bolso de cada um. Eu não estou dizendo apenas por dizer. Eu era prefeito e recebi em novembro de 1985, quinze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos cruzeiros e como engenheiro aposentado eu recebi dezoito milhões, cento e quarenta e seis mil e novecentos e cinqüenta cruzeiros. Portanto, eu recebia 120% do que recebeu o prefeito. Hoje eu recebo só 40%, mas tudo bem. Deve ser assim. Agora, vai se dizer que hoje a Prefeitura tem menos dinheiro do que ontem? Não é verdade. No meu último ano do governo, administrei a cidade com quarenta e cinco milhões, seiscentos e quatro mil e quinhentos e oitenta dólares. O Prefeito Olívio Dutra em 1992, seu último ano de governo, administrou a cidade com oitenta e três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e cinqüenta e oito dólares. Portanto, um crescimento real de 83,5% e o meu salário como o salário dos demais servidores municipais diminuiu. Em dezembro de 1985 eu recebi um mil e setecentos e trinta e um dólares como engenheiro da Prefeitura. Em dezembro de 1992, recebi 1159 dólares. Portanto, houve uma castração econômica, esta, séria mesmo.

Às vezes, as pessoas não entendem bem quando se fala em dólares, mas em novembro de 85, com meu salário de engenheiro da Prefeitura, eu podia comprar 20.163 passagens de ônibus. E isto o PT entende bem, passagem de ônibus, o PT entende. Em junho de 91, quando fiz o Pedido de Informações, eu só podia comprar 6875 passagens. E, agora em setembro de 93, colocando a reposição salarial que a Prefeitura está dando, só posso comprar 6.013 passagens de ônibus.

Realmente, tenho orgulho de ter pertencido à Arena, de ter sido integrante do PDS, hoje PPR. Porque, em 10 anos, de 1954 a 1963, nós tivemos uma inflação de 1.374%. Quando a Revolução começou, em 64 até 73, nós tivemos uma inflação de 1.440%. De 74 a 83, tivemos uma inflação de 14.604%, totalizando, do período da Revolução, 227.753%. Agora, nos nove anos seguintes, nós chegamos a apenas um bilhão e quatrocentos milhões de inflação neste País, já nem vou contar este ano agora, porque daí, vai ser um desastre. Portanto, tenho orgulho de ter pertencido a este Movimento Revolucionário. Não cassei ninguém e nem castrei economicamente a ninguém. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta.

De autoria do Ver. Jair Soares, Requerimento solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 16 do corrente.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Para um Requerimento, com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Requeiro que seja invertida a ordem dos trabalhos e passemos à Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento para inverter a ordem dos trabalhos da Ver.ª Maria do Rosário, para que primeiro aconteça a Ordem do Dia e, logo após, o Grande Expediente e Explicação Pessoal.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum” e entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada.)

Há “quorum” Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - que está sendo distribuído aos Srs. Vereadores - sobre a Questão de Ordem apresentada na Sessão de 08/09/93, por ocasião da votação do Processo 1979/93, PLL n° 100/93, de autoria do Ver. Raul Carrion.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Parecer.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

 

“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 

PARECER Nº 239/93 - CCJ

À QUESTÃO DE ORDEM

 

O parágrafo único do art. 134 do Regimento da Câmara, que disciplina a questão, busca limitar as concessões de títulos honoríficos.

Todavia, dito dispositivo não é preciso quanto aos critérios desta limitação, de forma que existe uma omissão neste caso.

Por outro lado, toda a vez em que o mesmo Regimento restringe as atribuições dos suplentes, o faz expressamente, como, por exemplo, o § 4º do art. 13, que dispõe: “Vereador suplente não poderá fazer parte da Mesa”.

Conclui-se, pois, que, se o Regimento quisesse restringir a competência do suplente, quanto à proposição que concede título honorífico, diria isso expressamente.

Portanto, pode o Vereador Suplente propor Projeto de Lei concedendo título de cidadão honorífico, a não ser que se faça uma alteração no Regimento.

Somos contrários à Questão de Ordem do Vereador Nereu D'Ávila.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 1993.

 

(a) Ver. João Motta - Relator.

 

APROVADO pela Comissão em 15/9/93.”

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): No encaminhamento teria que encaminhar em nome da Bancada? É uma questão que levanto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D'Ávila, V.Ex.ª pode encaminhar como autor. Tem cinco minutos.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero chamar a atenção do Plenário para uma incorreção que o nobre Vereador João Motta não se deu conta quando assinou este parecer, tenho certeza que ele não se deu conta. Ele coloca no final: “somos contrários à Questão de Ordem do Ver. Nereu D'Ávila”.

Ele não pode ser contrário a uma Questão de Ordem que não era compulsiva. A Questão de Ordem levantei para clarear o assunto. Que a Comissão desse o seu parecer, o seu relatório e emitisse no Plenário, e é o que está acontecendo, não entrei no mérito. Eu levantei a Questão de Ordem, porque eu queria que a Câmara traduzisse, mais um vez, o seu Regimento Interno subjetivamente, por quê? Porque o Regimento Interno no seu espírito tem algumas conclusões que precisam ser dirimidas mediante muitas vezes Parecer da Auditoria e da nobre Comissão de Justiça da Casa. Por exemplo, se diz o Regimento que é somente um Título para Vereador, a questão é se os Vereadores-suplentes estariam ou não contemplados com este direito, mas eu não disse que eu tinha direito ou que tinha direito os Vereadores-suplentes, nem me compete.

Nem poderia cometer essa insensatez. O que eu pedi foi um esclarecimento que agora está-se dando através do Vereador. Como havia outro Parecer do Ver. Jair Soares que a Comissão de Justiça vai-se manifestar aqui e dizer qual a sua posição final. Agora, dizer que é contrário a minha Questão de Ordem, francamente, mas a minha Questão de Ordem era para pedir esclarecimento. Agora, se ele é contrário ao esclarecimento que eu pedi, aí é outra coisa. Então eu pediria, Sr. Presidente, se eu tenho direito de solicitar destaque dessa frase e pedir que ela, escoimada, seja suprimida do Parecer, porque senão vai para os Anais uma questão completamente absurda. Eu sei que o Ver. João Motta tem a maior sensibilidade não pode ser contra uma Questão de Ordem. Quanto ao que S. Exª disse no Parecer, agora sim eu vou dar a minha opinião, porque agora está em discussão. Eu pessoalmente não concordo com o Parecer do Ver. João Motta, eu acho que o Parecer vencido do Ver. Jair Soares era mais consentâneo com a realidade, com o espírito do Regimento, por quê? Porque ao diminuir o direito dos Vereadores de dar somente um Título por ano, evidentemente o Regimento quis enxugar, e se ele quis enxugar, não pode ao mesmo tempo ampliar sem nenhum critério, porque aqui na Casa não se sabe se durante este ano de 93 vai assumir um, dois, vinte suplentes... E se assumirem vinte, é um direito deles. Se não houver uma “dirimência” consuetudinária dessa Casa, os vinte podem apresentar projetos de doação de títulos e aí eu acho que estará quebrado o espírito do Regimento. Nada contra os suplentes, nada contra ninguém! Apenas a interpretação lúcida do Regimento Interno. Então é nesse passo que eu acho que deveríamos tratar da matéria, mas, evidentemente, a Comissão de Justiça aceitou o Parecer que vai ser votado. Vou esclarecer desde logo, para que não se diga depois que essas coisas foram mal-entendidas e levadas por interpretações dúbias, eu vou-me abster na votação. Não vou ser contra porque pode-se dizer que eu estaria obstaculizando: de um suplente quando assume ter o direito de apresentar isso ou aquilo. Então, para que não se diga isso - e isso não é o que estou tentando fazer, estou apenas tentando adaptar o espírito do Regimento -, vou-me abster da votação. Mas digo, aqui, claramente, não sou da Comissão de Justiça, mas li o Parecer do nobre Ver. Jair Soares que era, no meu entendimento, bem mais consistente e com mais interpretação exata, do que o do nobre Ver. João Motta, com todo o respeito.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, confesso que pela rapidez com que foi feito o Parecer, foi ontem que decidimos, cheguei e fiz o Parecer em 10, 15 minutos, ainda ditei. Eu me dei conta que de fato não reli o Processo de ontem até hoje, mas confesso que, no caso, incorri no mesmo erro do Ver. Jair Soares que no final do seu Parecer diz pelo acolhimento da Questão de Ordem. Eu fiz exatamente o contrário porque foi um parecer derrotado. Agora, eu, pessoalmente, retiro, se houver a possibilidade, se é possível informalmente retirar, senão encaminho pedido de destaque para essa expressão. Não há problema nenhum.

 

O SR. PRESIDENTE: Está bem, Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para encaminhar pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não ia encaminhar, mas o Ver. Nereu D'Ávila veio, e, durante a discussão do Parecer, ele tocou no mérito do Parecer e este mérito foi amplamente discutido pela Comissão de Justiça. Quanto ao mérito, ele dizia que o espírito do legislador, quando fez o Regimento Interno foi exatamente limitar o número de Títulos oferecidos. E eu quero dizer que o “espírito do legislador” daquela época foi exatamente conter a avalanche de Títulos que a Câmara oferecia. Mas o “espírito do legislador” não era que o limite fosse de 33, podia ser 34, podia ser 35, podia ser 40, o que não podia era ser mil, como acontecia nos anos anteriores. Então o que nós queríamos é que houvesse, na verdade, uma limitação com relação àquela avalanche, mas não colocamos no Regimento Interno da Casa um número que pudesse ser, realmente, um limite, o 33; não está escrito no Regimento Interno. Por isto mesmo a interpretação da Comissão de Justiça, traduzida no Parecer do Ver. João Motta, que está absolutamente correta, inclusive trazendo a lume o espírito do legislador da época. E, por isso mesmo, a Comissão de Justiça votou contrariamente ao Parecer do Ver. Jair Soares. O Parecer do Ver. Jair Soares destacava exatamente este ponto, que foi referenciado aqui pelo Ver. Nereu D'Ávila, de que o Regimento Interno, nas entrelinhas, deixa claro que o limite é de 33, e não existe, na verdade, um limite de 33, o que existe é aquele espírito de conter aquela avalanche de Títulos que era oferecida aqui antigamente. Mas se formos discutir tudo que pode um Vereador suplente quando assume, aí nós vamos chegar à conclusão de que, na verdade, ele pode tudo quanto pode o Vereador titular. Se ele pode tudo que pode o titular, é claro que ele também pode oferecer, quando no exercício da Vereança, quando o titular da Vereança oferecer também o Título, conforme diz o Regimento Interno da Casa. Por isso é que nós vamos, é claro, e nem poderia deixar de ser assim, votar favorável ao Parecer do Ver. João Motta, que está muito bem colocado, só retirando a parte final, quando diz que é contrária à Questão de Ordem. E não, na verdade nós somos contrários a que o Vereador suplente, que assumiu por um dia, não (sic) possa oferecer o Título. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, pelo PPR.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lendo o parecer do Ver. João Motta, dá a impressão de que está certo porque segundo diz ele, não há restrição como, por exemplo, pelo parágrafo 4º, do artigo 13 que dispõe: “Vereador suplente não poderá fazer parte da Mesa”. Mas há certas coisas que não estão escritas, mas estão valendo plenamente.

Vejam V. Ex.ªs, o Ver. Jair Soares pediu Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de amanhã, e será substituído pelo Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol amanhã pode trocar a assessoria do Ver. Jair Soares? Não está escrito, mas também não pode. É que quando se fez, se fôssemos buscar todos os detalhes, faríamos um regimento quilométrico. Então, na realidade o que se queria é que cada Vereador titular desse um título anualmente. Claro que não vamos pensar no caso do Ver. Raul Carrion que tinha feito isso ou na Verª Maria do Rosário que tenha permitido isso. Não, nada disso. Mas poderia ocorrer que o Vereador se licenciasse, assumisse um suplente e ele daria um Título; na semana seguinte licenciava um, o outro se declararia impedido e o terceiro daria um título, e nós poderíamos dar 33 títulos também só na base da licença. Ora, isso não vamos escrever.

Como não se pode trocar os assessores, eu não posso trocar o telefone nem a posição do gabinete; ninguém vai poder fazer. Mas isso não se escreve; são coisas que se entendem. Claro que esse projeto do Ver. Raul Carrion já passou nas comissões, foi examinado, mas o Ver. Nereu D'Ávila levantou uma questão para saber como é que vamos tratar, se poderá ser apresentado pelo PC do B mais um outro Título. Eu acho que nesse ano não, a Verª Maria do Rosário não apresentou, então não tem nenhum problema. Mas o parecer da Comissão de Justiça, no meu entendimento, não exprime a realidade. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jair Soares.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como autor do Parecer vencido, eu quero chamar a atenção dos meus pares para o conceito desta Casa. Repito, venho a esta tribuna para defender o conceito desta Casa. Não assumo este posicionamento para tirar direitos de ninguém, nem meu Parecer correu neste sentido. Meu Parecer foi claro. Diz, textualmente, o art. 134 do Regimento, no seu parágrafo único, que em cada sessão legislativa cada Vereador poderá figurar uma única vez como primeiro signatário de Projeto aprovado de concessão de título honorífico.

Qual é a conclusão a que se chega? Que há restrições à Câmara e aos Vereadores! A Câmara só pode conceder 33 títulos por ano! Mais claro que isto não existe. “Mens legis” que é a interpretação que se aprende nos bancos universitários, diz que cabe a interpretação da Lei, e nós, interpretando, verificamos que há um limitador, que é 33. Não se tratou se o Vereador Suplente, em exercício, tem ou não tem direito de apresentar. Eu digo a V. Exªs para fins de raciocínio, e peço que meus pares prestem atenção, porque isso é importante. Eu, como o Vereador Nereu D'Ávila, somos funcionários da Assembléia Legislativa. Eu fui Deputado Federal. O que acontecia na Assembléia Legislativa? Os Deputados tinham direito a tantas bolsas por ano e tantos cruzeiros em auxílio, e na Câmara Federal da mesma sorte. O que ocorre? Quando o titular distribui as bolsas, distribui aquele numerário em auxílio, o suplente que assume não tem mais esse direito porque senão o dinheiro não chegaria. Quer dizer, não é um limite para o suplente, o limite é também para nós, Vereadores. Por que nós não podemos apresentar dois títulos? Porque o próprio Regimento nos impede. Se impede a nós, que somos titulares, com muito mais razão aquele que ocupa a nossa vaga, não só a cadeira no Plenário como também nas Comissões, pois o suplente ocupa o mesmo lugar que nós ocupamos. Isso precisa ficar claro! Eu fui Deputado Federal licenciado por três anos e nunca como titular pude apresentar, dar, conceder, porque o suplente fazia; mesmo que eu me licenciasse do cargo de Ministro e voltasse para exercer a titularidade do cargo que eu detinha, eu não podia, porque esse é o espírito.

Sr. Presidente, a vida pública, ela é cheia de decepções, eu tenho-me comportado aqui como Vereador, com toda a intensidade e, para defender o conceito da Casa, eu cheguei a propor - não que o meu parecer fosse votado e aprovado - a dar o título a que tenho direito, para que se sanasse a questão, e que, na revisão que nós vamos fazer do Regimento, se pudesse colocar, taxativamente, que se quer atender o espírito do legislador. Eu tive espírito público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta que fala como relator.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que o assunto tanto é polêmico, que nesses encaminhamentos, são quatro encaminhamentos até agora, já se apresentaram, na minha opinião, dois critérios para resolver essa lacuna do Regimento Interno. Uma é a proposta do parecer original feita pelo Ver. Jair Soares, e qual é o critério? É o critério da titularidade. O segundo critério que já apareceu aqui no encaminhamento foi o critério que eu ontem defendi na Comissão de Justiça, e me parece que o Ver. Luiz Braz concordou, e que agora, aqui no Plenário foi sustentado pelo Vereador João Dib, que é o critério da Bancada. Portanto, se os próprios Vereadores que me anteciparam levantam a necessidade de ter um critério para precisar o que diz o artigo 134, parágrafo único, é porque este não está claro e isto nós teremos que resolver. Esta é a questão que o Vereador Jair Soares levanta: “mens legis”, interpretação. De fato, e aqui há um consenso, o artigo visa limitar, agora, nós estaríamos interpretando, como interpretou o Vereador Jair Soares e como propôs. Até mesmo, caso nós tivéssemos aprovado ontem, a conseqüência seria que a Comissão que está sendo montada, constituída, para revisar o Regimento, já teria que acatar o Parecer do Vereador Jair Soares, como norma para o Regimento, a não ser que a modificasse, posteriormente; essa é a questão. Portanto, o que a Comissão de Justiça preferiu? Aí, acho que a Comissão de Justiça teve espírito público, porque ontem, nesta, eu propus, que ao invés do critério da titularidade, para evitar o constrangimento para a Vereadora Clênia Maranhão, que não fosse, portanto, o critério da titularidade, mas sim da Bancada. Que isso fosse um problema que o PC do B resolvesse, quando partido, e não da titularidade, mas nem isso avançamos na discussão. Para sair do impasse, quis por bem a Comissão de Justiça, por maioria, apenas localizar o problema. Está advertindo, aqui no Parecer, “a não ser que se faça uma alteração no Regimento”, portanto, enquanto esse não for modificado, permanece esta interpretação: Vereador suplente, quando tem uma atribuição que ele não pode exercer, o Regimento prevê expressamente, porque não existe para o Regimento Interno, não interessando se ele está errado ou certo, para esse Regimento não interessa se o Vereador suplente tem a metade, apenas. É meio Vereador. Não existe essa hipótese. O Regimento está perpassado, pelo princípio de que o Vereador suplente ao assumir a titularidade, a exerce, a assume em sua plenitude. Há duas restrições: uma delas é esta, prevista no artigo 13, que diz expressamente: a exceção: Vereador suplente não poderá fazer parte da Mesa. Depois, tem uma segunda restrição expressamente prevista no Regimento.

Portanto, preferiu a Comissão de Justiça esta interpretação e esta decisão: cumpra-se o Regimento, porque se nós quisermos restringir o direito de qualquer Vereador suplente - e aqui não é o problema do Ver. Carrion - nós teremos que colocar expressamente no Regimento. Até lá: cumpra-se o Regimento. E aí, sinto muito, mas o parecer foi derrotado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Partido inscrito é o PC do B. Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que essa Questão de Ordem levantada pelo Ver. Nereu D'Ávila foi de extrema importância para esta Casa, principalmente no sentido de se pensar a concessão de títulos e a valorização realmente do que significa um título concedido pela Câmara Municipal de Porto Alegre, o título de Cidadão de Porto Alegre. E essa discussão o Vereador trouxe no momento em que fez a sua Questão de Ordem.

Eu concordo com o parecer do Ver. João Motta aprovado na Comissão de Justiça, principalmente porque o parecer do Vereador consegue interpretar o que é o Regimento da Casa. E é claro, entre nós, que o Regimento da Casa pensa em valorizar o título e restringir a concessão de títulos. No entanto, o Regimento da Casa não fala o número de títulos honoríficos e dá o direito a cada Vereador, no momento do seu exercício como Vereador, de propor ao Plenário desta Casa, que aprova ou não - de acordo com os critérios do próprio Regimento - a concessão de títulos. E me parece que é isto que diz o art. 134. Querer modificar o art. 134, regulamentá-lo, pensá-lo melhor e pensar na concessão de títulos; passar, inclusive, a um critério de Bancada, na concessão de título, passa por uma alteração do Regimento e não pela interpretação do Regimento atual, porque isso seria, no mínimo, uma “forçação”.

Quero dizer a V.Ex.ªs que uma das questões essenciais em pauta, neste momento, é compreendermos que existem duas figuras nesta Casa, a de Vereador em exercício pleno, o titular do mandato, e a de suplente de Vereador. O suplente de  Vereador não tem as prerrogativas do Vereador. O suplente não é o Vereador em exercício, mas quando esse Vereador assume o mandato ele não é mais suplente de Vereador, não é um Vereador de segunda categoria, mas é um Vereador em exercício de um mandato parlamentar, um dos 33 Vereadores que esta Casa tem. Então quando um Vereador assume, ele tem o direito que o Regimento lhe assegura de apresentar propostas, de apresentar Projetos de Lei, Indicações e tem o direito às prerrogativas de um Vereador titular e, portanto, à concessão de título honorífico também.

Então, nesse sentido Srs. Vereadores, é que nos parece que não estamos passando pelo espírito do legislador, de valorização do título, mas garantindo que aquele que está em exercício pleno, por vontade do povo desta Cidade, possa exercer esse direito que lhe foi concedido pelo voto popular e neste exercício fazer as suas proposições. É com isso, Srs. Vereadores, que eu quero, em nome da Bancada do PC do B, defender o direito do suplente de Vereador Raul Carrion, que quando Vereador em exercício apresentou esse Projeto de Lei que ora tramita nesta Casa e que, inclusive, já teve a sua passagem pela Comissão de Constituição e Justiça e pelas Comissões da Casa.

Por último, Sr. Presidente, me parece importante resgatar o mérito dessa proposição do Ver. Raul Carrion de homenagear um lutador desta Pátria e que todos nós sabemos merecedor desse título. Então, o Ver. Raul Carrion, com essa tentativa de homenagem, interpreta o sentimento de todos nós. Era isso, obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Essa questão só se torna complexa porque o Regimento, efetivamente, não define, com todas as palavras, os limites para apresentação dos títulos. E é verdade que o suplente - como disse a Verª Maria do Rosário - quando assume a titularidade, é titular. Nós não temos como diferenciar, no aspecto das prerrogativas, tanto quanto do voto, o Vereador titular do Vereador suplente.

Mas é importante registrar, Ver. Jair Soares, que o parecer de V.Ex.ª só merece o qualificativo de brilhante na medida em que analisa a questão e propõe uma interpretação com a qual não concorda este Vereador, mas que, sem dúvida, deve ser o fundamento maior, para a alteração que nós, desde logo, devemos propor no Regimento Interno. Nós não temos mais como conviver com uma situação como esta, que nos coloca de um lado a obrigação de interpretar o Regimento e, de outro, o constrangimento de, nessa interpretação, cercear um colega no Plenário na sua prerrogativa, na sua titularidade do mandato. É uma situação com a qual nós não podemos e não queremos conviver. E acho que o parecer brilhante do Ver. Jair Soares, nos coloca essa possibilidade a partir de agora. Mas seria injusto, antes dessa definição, com todas as letras, todas as palavras do Regimento Interno, antes da alteração, cercear S. Exª o Ver. Raul Carrion, na sua prerrogativa, que até agora não estava definida.

Acho que V. Exª, Ver. Jair Soares, demonstrou realmente espírito público quando ofereceu a sua vaga de título para o Ver. Raul Carrion. Mas, efetivamente, seria uma solução emergencial, correta da parte de V. Exª, mas não solucionaria a questão que temos pela frente, e temos que enfrentá-la. Temos que modificar o Regimento Interno e ter essa situação clara, porque quantos suplentes ainda teremos no exercício do mandato?

Lembro que há alguns anos atrás, antes da atual Lei Orgânica e do atual Regimento, tivemos suplentes nesta Casa, o Ver. Isaac Ainhorn fazia parte da Mesa e era suplente - no ano 86 e 87 - com o Ver. Adroaldo Corrêa foi o mesmo caso. Então, temos precedentes, em relação aos quais ficaria injusto colocar, agora, para o Ver. Raul Carrion, a situação de não poder apresentar o seu título. Mas tenho certeza de que a polêmica surgida, Sr. Presidente, a partir dessa situação criada involuntariamente pelo Ver. Raul Carrion, nos dará obrigação de rever imediatamente o Regimento Interno, buscando, talvez, o fundamento do Ver. Jair Soares, ou outro fundamento, e até a definição do que é o exercício da Vereança e a Vereança na titularidade.

Mas no momento seria grave injustiça cercear a prerrogativa de qualquer Vereador titular desta Casa e o suplente de apresentar o título. Encaminho, portanto, em nome do nosso Partido PDT, ressalvando que não é uma posição unânime de Bancada. Há Vereadores, como é o caso do Ver. Nereu D'Ávila que não tem essa posição de votar favoravelmente ao Parecer. Salientando a partir de agora que nós todos temos a obrigação de rever a questão e definir de uma forma que não permita mais esse tipo de discussão e constrangimento que nos foi atribuído no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Casa sabe que tivemos o papel muito importante na apresentação do projeto de Regimento Interno, que é quase o que está em vigor na Casa.

É claro que a nossa intenção foi a de oferecer um projeto original para que ele fosse amplamente discutido. Hoje estamos percebendo junto com a Casa que existem deficiências. E é natural, é justo que estamos procurando dirimi-las.

O Regimento Interno tem que ter uma característica. Ele tem que ser o mais objetivo possível porque ele regra a vida da Casa, nas questões fundamentais. Nesse caso, estamos diante de um fato concreto.

Se de um lado a intenção do legislador, quando aprovou o Regimento Interno, foi a de enxugar o número de concessões de títulos, também, do outro lado, não teve a intenção, o legislador, de cercear a atividade parlamentar dos trinta e três Vereadores. No caso, o suplente é um Vereador como outro qualquer, quando assume a função de Vereador.

Neste caso, nós temos de nos cingir a esta questão: ou o Vereador suplente assume, integralmente, o seu mandato na condição de Vereador, quando é suplente, ou não assume. Mas parece que não é a intenção da Casa cercear a atividade parlamentar do Vereador.

Então, nós somos favoráveis a que, no caso presente, se dê ao suplente o direito de apresentar o título de cidadão, como é o caso que nós estamos discutindo. Posteriormente, vamos discutir essa questão na reformulação do Regimento Interno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passe-se à votação que será nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se absteve.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Parecer nº 239/93 da CCJ.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, este com Declaração de Voto, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho e Jocelin Azambuja. Votaram NÃO os Vereadores Jair Soares, João Dib, Pedro Américo Leal e Fernando Zachia., e optado pela ABSTENÇÃO o Vereador Nereu D'Ávila.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 1979/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/93, do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Euzébio Rocha Filho.

 

Parecer Conjunto

 - da CCJ e da CEC. Relator-Geral, Vereador Isaac Ainhorn: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 100/93. Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no mês de outubro, a Petrobrás estará comemorando 40 anos. Esta Casa aprovou uma homenagem à Petrobrás em que o espírito, desta homenagem, é a defesa do monopólio estatal do petróleo e do significado, desta empresa, para o desenvolvimento nacional de cunho independente e soberano. É na esteira desta homenagem e contra as investidas que são promovidas, cotidianamente, à nação brasileira que o Sr. Euzébio da Costa Filho receberá este título da Câmara Municipal de Porto Alegre. Então nos parece, Ver. João Dib, que este cidadão prestou ampla contribuição a nossa Cidade, porque esta Cidade faz parte de um todo, e isso é o óbvio. Faz parte de um país aviltado, desde o seu descobrimento, e que particularmente, neste momento, com a política neoliberal, com a tentativa de reduzir o Estado ao mínimo, de retirá-lo de setores essenciais da economia, e com a tentativa, particularmente, da privatização da Petrobrás, homenagear este senhor, Euzébio da Rocha Filho, é homenagear uma luta, uma bandeira. É nesse sentido que acho que seu argumento é completamente contrário ao sentimento dos porto-alegrenses, de serem cidadãos brasileiros e de quererem um País independente e livre. Por isso, Srs. Vereadores, acho que devemos considerar, nessa homenagem, a figura de Euzébio da Rocha Filho, não somente como serviços prestados à Nação, mas, inclusive, como serviços prestados a Porto Alegre, na concessão do título de Cidadão. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria discutir, está encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)

O Ver. Milton Zuanazzi, do PDT, está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que me perdoe o Ver. João Dib, pessoa de quem eu, pessoalmente, e tenho certeza de que a nossa bancada, tem o maior respeito e até um certo orgulho por ser nosso colega na Câmara de Vereadores, mas o argumento de que uma pessoa não está apta a receber um título de Cidadão de Porto Alegre, apesar de ter prestado grandes serviços ao Brasil, francamente ilustre Ver. João Dib, não cabe. É como se a nossa Cidade não tivesse nada a ver com as lutas do nosso País. É como Porto Alegre tornar-se uma ilha dentro desse imenso Brasil, e é como se determinadas lutas como a do “Petróleo é nosso”, onde Euzébio Rocha foi um dos líderes. Talvez não haja na nossa história um momento de prova com conteúdo de que este País não precisa ser eternamente uma colônia e que pode, por suas forças e inteligências, dar certo. Lá em 1950 também diziam que o petróleo não poderia ser dirigido pelos brasileiros - não havia técnica, competência ou qualificação - e hoje, quarenta anos depois, a Petrobrás está aí a mostrar que é uma das líderes em prospecção de petróleo em alto mar. Não podemos restringir nossos títulos honoríficos a questões meramente da Cidade, pois estaríamos nos reduzindo a uma postura burocrática e cartorial sobre a visão política de ser Vereador. De forma que a nossa Bancada, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminha a favor da concessão deste título a um cidadão do porte de Euzébio Rocha; cidadão que o Brasil tem que reverenciar, que o Rio Grande tem que reverenciar e que Porto Alegre reverencia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida para encaminhar pelo PT.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Considero que o cidadão Euzébio Rocha merece o título da cidade de Porto Alegre, porque prestou relevantes serviços à Nação e, certamente, à Porto Alegre, que ficará honrada por tê-lo como seu cidadão. Mais do que Euzébio Rocha, me parece que a concessão deste título por esta Câmara tem um significado político da maior importância, pois este ano comemora-se uma década da Petrobrás e os serviços que ela tem prestado são da maior relevância para o desenvolvimento nacional; este é o significado maior. Foi escolhido um personagem que está vinculado a todas essas décadas de luta e construção da Petrobrás e tudo o que ela significa para o País.

Portanto, o título a Euzébio Rocha homenageia, mas homenageia especialmente aquilo que ele simboliza. Todo mundo tem discutido a histórica campanha de que o Petróleo é nosso, aquela campanha veio no rastro de um projeto de desenvolvimento nacional, um projeto ao qual o meu partido já teceu várias críticas. É preciso reconhecer que o período das reformas de bases foi o último grande momento onde estava construído um projeto nacional, independente de críticas, convenções que façamos, concordemos ou não completamente, mas a verdade é que era um projeto nacional consolidado e construído. Logo após foi destruído, foram construídos outros, talvez, mas a Petrobrás ficou como um exemplo de uma idéia de tentativa de construção de desenvolvimento autônomo, e colocação do País em estágio de desenvolvimento em várias áreas básicas da produção e da economia. Por último, se essa era a idéia do início dos anos sessenta, logo depois o desdobramento e a massificação popular que aquele projeto teve foi cortado pelos eventos que todos nós conhecemos. Se o conjunto do projeto não deu certo, a Petrobrás se afirmou como a Empresa de prospecção de petróleo entre as primeiras do mundo, e reconhecida internacionalmente. Com a prospecção de petróleo em alto mar, ela é exportadora de tecnologia, um dos poucos ramos da economia em que o País é exportador de tecnologia.

Por tudo isso devemos aprovar, talvez não por unanimidade, mas por uma larga maioria, este projeto de concessão de Título de Cidadão Emérito. E com isso estamos reafirmando um compromisso com o monopólio estatal do petróleo, assim como outros ramos essenciais da economia que hoje estão em discussão no País; e a questão da revisão constitucional, por exemplo, demonstra que ela é divisor de águas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores se abstiveram.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 100/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Gerson Almeida, e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria da Verª Maria do Rosário solicitando seja o PLL nº 100/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1920/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/93, do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Conferencista Espírita Sr. Divaldo Pereira Franco.

 

Parecer Conjunto

- da CCJ e da CEC. Relator-Geral, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para a discussão e encaminhamentos. Passa-se para a votação que será nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores se abstiveram.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 98/93.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Gerson Almeida, e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Eliseu Santos e João Dib.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PLL nº 98/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Defesa de Consumidor.

Encaminha o Ver. Décio Schauren. V.Ex.ª tem cinco minutos.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez, alguns Vereadores estranhem o pedido de urgência deste Projeto. O que acontece é que o Projeto anterior, que prevê que os estabelecimentos do comércio varejista terão que fixar os preços da cesta básica, e aprovado por esta Casa, na verdade, este Projeto teve um pequeno problema com relação a um produto que consta na lista da cesta básica, que é a banha, e que hoje não se usa mais, praticamente, e nós teríamos que substituir por óleo. Então, estou fazendo exatamente esta correção à Lei aprovada para que a SMIC possa implementar a fiscalização, porque, de fato, banha os supermercados não vendem mais, vendem óleo. Portanto, ficaria fora o produto que é fundamental na cesta básica hoje, mas a Lei antiga prevê a banha e não o óleo. Estou fazendo essa alteração exatamente para poder implantar a fiscalização da lei e pediria urgência para que a SMIC possa agir em casos de observação à Lei, já aprovada há pouco tempo nesta Casa.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 06 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib e Pedro Américo Leal, e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores Fernando Zachia, Jocelin Azambuja e Nereu D'Ávila.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando Moção de Repúdio à decisão que concedeu “habeas corpus” a Paulo César Farias.

Para encaminhar o Requerimento com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo o respeito que nos merece o Ver. Guilherme Barbosa, mas nos parece que este Requerimento apresentado não caberia. Por quê? Porque a Justiça tem os seus trâmites normais, processuais e esses cidadãos, independente da nossa posição pessoal em relação a eles, respondem a vários processos. Eu, até como advogado, não posso cometer um ato de heresia, até em desrespeito a própria Justiça, admitir que se pudesse contestar uma decisão que é legal, está prevista dentro do Código de Processo Civil e não temos como repudiar um ato que é legal. Nós podemos repudiar um ato ilegal, uma medida contrária a princípios legais, mas repudiar o fato de eles terem recebido um “habeas corpus” num dos processos, e há vários processos que eles respondem, e nós não sabemos nem o mérito desse processo, não conhecemos nem a realidade fática e legal desse processo. Não nos caberia, como Câmara de Vereadores, dar tal interpretação. Nós temos que ter sempre em consideração, e isto é importante quando se faz esses requerimentos, aspectos de legalidade, que nós não podemos entrar em conflito. Por isso, Ver. Guilherme Barbosa, eu entendo a sua ansiedade, que é minha também, como o é de todos os brasileiros neste momento, de ver esses cidadãos responsabilizados criminalmente, pois este é o nosso desejo, até como exemplo a esta sociedade, que está tão agredida pelos crimes que não são justamente julgados de acordo com os interesses maiores da sociedade, mas nós temos uma hierarquia legal da qual não podemos fugir. Nós temos um Código de Processos na área penal, na área cível, nós temos que ter, justamente, consciência desta realidade. E o magistrado, quando tomou essa deliberação, a tomou, evidentemente, dentro das condições legais e à luz de um direito que ele conhecia profundamente, que estava dentro da realidade processual. Mas claro que nós, como cidadãos, lhe daríamos todo o apoio a esta manifestação. Mas como Vereadores desta Casa, e como instituição Câmara de Vereadores, entendemos que não caberia.

Por isso, Ver. Guilherme Barbosa, eu entendo que seria mais adequado que V. Ex.ª retirasse até esta Moção, uma medida até no sentido de não se entrar em choque dentro de uma realidade que não caberia neste momento. E até repercutiria, entendo eu, de forma extremamente negativa para esta Casa, qualquer Moção em relação à decisão soberana do Tribunal Regional Federal. Eu posso-lhe dizer, por exemplo, que nós tivemos aqui, em Porto Alegre, uma decisão quanto ao calendário rotativo, tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, e uma decisão que eu considero lamentável, sob todos os aspectos, que foi contrária aos interesses da comunidade escolar do Rio Grande do Sul, contrária à sociedade, eu apelei à Corte Suprema, e estou aguardando a decisão. Agora, não caberia eu aqui pedir uma Moção de Repúdio ao Pleno do Tribunal, porque não concedeu o mérito daquilo que buscávamos. Por isso, Ver. Guilherme Barbosa, apelamos a V. Ex.ª no sentido de retirar esta moção para que não nos obrigue a votar contrário a ela. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Guilherme Barbosa, o Instituto do Habeas Corpus não é uma novidade no Direito Brasileiro nem, tampouco é privilégio da Justiça deste País. Ele é uma instituição secular e é tão importante o “habeas corpus”, e ele não julga mérito de crimes, de contravenções. Ele é tão importante que quando neste País se instalou uma ditadura militar em 1964, apelidada de revolução redentora, foi um golpe militar clássico. Uma das primeiras medidas do governo de força foi abolir o “habeas corpus”, e durante os anos da ditadura, esta foi uma das lutas da anistia e do povo brasileiro pela recuperação da sua liberdade, do seu direito de votar, de ser votado, de escolher prefeito e governador, etc, foi pela reconstituição do “habeas corpus”. Como ocorre, o “habeas corpus” é chamado de um dos remédios legais. O Juiz Castelo Branco, de Brasília, decretou a prisão preventiva do Sr. Paulo César Farias e do seu piloto Jorge Bandeira de Melo. Quando um juiz decreta a prisão preventiva, ele justifica essa prisão, ele arrazoa, ele diz: “Estou pedindo a prisão preventiva”. E prisão preventiva não significa jamais mérito, jamais condenação, é apenas a questão ou do clamor público ou da possibilidade daquela pessoa que está em julgamento, vai intimidar testemunhas de acusação ou que vá se evadir da Justiça. É uma questão cautelar do juiz em decretar a prisão.

Agora, é um direito dos advogados de defesa, até do Paulo Farias, e V.Ex.ª, Ver. Guilherme, que no direito internacional que mesmo aqueles homens que vão para os corredores da morte nos países onde a pena de morte é lei, mesmos aqueles homens, assassinos, cruéis, hediondos, têm direito a defensor, tanto que se um réu, o mais bandido e miserável que seja, chegar num Tribunal sem advogado, o juiz não faz audiência. Ele designa um defensor público, gratuito.

O direito de defesa existe até para o bandido, e até para o Paulo César Farias, que é notoriamente um contraventor, um sonegador, um corruptor, um corrupto, não há dúvida que ele é isso. Quem concedeu “habeas corpus” foi um juiz, foi um tribunal composto de vários desembargadores, que se reuniram, um relatou, o outro votou, o outro presidiu e, por maioria, decidiram concessão de “habeas corpus”, ou seja, aquele decreto de prisão preventiva fica anulado, mas ao mesmo tempo o Supremo Tribunal também tem uma ordem de prisão preventiva contra o senhor PC e o Jorge Bandeira de Melo, tanto que os advogados já estão entrando com o mesmo instituto do “habeas corpus” perante o Supremo.

Eu quero dizer ao nobre companheiro Guilherme Barbosa que eu, como modesto Bacharel em Direito, considero um ato agressivo a um Tribunal Regional Federal mandar uma moção de repúdio de uma Câmara de Vereadores.

A minha sugestão a V.Ex.ª seria retirar, desistir. Eu entendo a sua intenção. E no mérito, eu estou a seu lado. Mas formalmente, tecnicamente é complicado. Se for à votação, eu voto contra, não porque seja a favor deste cidadão e de seu co-piloto, ao contrário, eu quero que se lixem. Eu não posso, como advogado, inscrito na OAB, repudiar um decisão de um Tribunal sem conhecer os autos do processo, mas a técnica eu conheço. Os Tribunais podem conceder “habeas corpus” a bandidos notórios e públicos quando o Decreto de Prisão Preventiva é malfeito. Eu já consegui entrar em plantão policial e desmanchar, na frente do Delegado de Polícia, um auto de prisão em flagrante, ou no dia seguinte, através de um “habeas corpus”, desmanchar esse auto, quando vai para uma das Varas Criminais, para o Juiz, porque ele é malfeito.

Todo mundo sabe que o Paulo César não vale nada. Mas ocorre que nesse Processo, em que a sua prisão preventiva foi decretada, é uma questão de sonegação fiscal. Talvez os juízes tenham concluído, ao examinar o Decreto de Prisão Preventiva, que não estava, naqueles autos, caracterizado o crime. Isto não quer dizer que o Paulo César Farias não vá ser processado, tenha o direito de defesa, de ser julgado e aí eu confio na Justiça brasileira, condenado, porque indiscutivelmente ele é publicamente um transgressor das mais elementares leis deste País. Nesse sentido o meu apelo a Vossa Excelência, se não quiser retirar, definitivamente, o Requerimento, que acordemos, aqui na Casa, com a Mesa, de suspender, por alguns dias, a votação desta Moção de Repúdio, até para que Vossa Excelência e outros Vereadores tenham um aprofundado conhecimento sobre as razões que levaram o Tribunal a conceder o “habeas corpus” a Paulo César Farias e Bandeira de Melo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunico à Casa a decisão da Suprema Corte do País, noticiada, há pouco: foi suspensa a cobrança do IPMF até o mês de dezembro.

Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal, do PPR.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Wilton Araújo, meus colegas Srs. Vereadores. Ontem todos assistiram, eu tomei a iniciativa de, justamente, criticar, como Pedro Américo Leal, esta decisão do Tribunal Regional Federal, em Brasília, dando a este malabarista, corrupto, Paulo César Farias, o famoso “PC”, a faculdade de ter a prisão preventiva decretada pelo Juiz Pedro Castelo Branco, da Terceira Turma daquele Tribunal, tornada sem efeito.

Gostaria de chamar a atenção de meus colegas para analisarem meu procedimento como Vereador. É outro, e tenho pugnado, nesta Casa para que eliminemos os Votos de Apoio e de Repúdio. Ontem o político, o homem de televisão, tomava a iniciativa de criticar isso; hoje, aqui, ele se inibe de fazer isso. Mas pela Casa! Não posso fazer isso! Um Voto de Repúdio ou de Apoio, só pode partir quando os trinta e três Vereadores concluírem que ele é válido. Não posso arrastar um colega que não concorde comigo. Estamos banalizando o engajamento desta Casa em votos, sem nenhuma alusão ao ilustre Ver. Barbosa, que sabe da minha posição. Sempre venho, numa verdadeira catequese aos meus companheiros, chamar a atenção para isso. Temos que eliminar os Votos de Repúdio e de Apoio, não podemos banalizar a Casa. O homem que ontem bradava na televisão e chamava a atenção do público sem nenhuma alusão de qualquer um colega da Bancada, hoje, pede aos seus companheiros e pede ao Vereador-autor que retire. Evitemos fazer Votos de Apoio e de Repúdio! Não podemos engajar a Câmara Municipal, um Poder Legislativo, contra um Tribunal Federal. Para quê? Isso tem que acabar! Nós temos que mudar o Regimento Interno. Temos que resguardar, não podemos arrastar companheiros. Só se os trinta e três Vereadores concordarem. Aí Porto Alegre e o Rio Grande vão olhar até com receio: “A Câmara apresentou um Voto de Apoio, a Câmara apresentou um Voto de Repúdio, do que se trata?” É isso que precisamos. E não os votos semanais de apoio e de repúdio que o povo nem dá importância porque não têm nenhuma significação. Quero outra vez pedir aos meus companheiros, meus pares, meus amigos, para que marchemos para a mudança do Regimento. Só quando nós todos concordarmos, aí a Câmara se levanta e toma posição. Porto Alegre vai nos observar com muita atenção. “O que houve que levou a nossa Câmara a fazer isso, repudiou, apoiou.” E não esse verdadeiro festival de Votos de Apoio e de Repúdio. Chamo a atenção pois, por coincidência, abordei ontem em televisão, repudiando, como Pedro Américo Leal, como jornalista que sou com muita honra, radialista, o que posso fazer. Mas na Bancada eu não posso proceder assim porque estarei arrastando todos os Senhores e a Câmara. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa registra a inexistência de “quorum”. Excepcionalmente, dado que outros encaminharam, nós não tínhamos o “quorum” que era de 17, nós vamos deferir ao Vereador Guilherme Barbosa cinco  minutos para encaminhar.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem coincidiu de assistir o Ver. Pedro Américo Leal, no Canal 2. Quanto ao voto do Ver. Pedro Américo, não consigo entender como ele se separa, em algumas ocasiões, da sua função de Vereador e se transforma em jornalista. Acho que nenhum de nós, em nenhum momento, deixa de representar o povo desta Cidade.

Mas evidente, que não consigo fazer, como alguns colegas, que, aqui, me antecederam, uma discussão de caráter jurídico. Mas vou buscar nos jornais de ontem, da nossa Cidade, alguns argumentos. Ver. Dilamar Machado, o que embasou a decisão da 3ª Turma do TRF foi o argumento de que os foragidos não ameaçam a ordem pública do nosso País e que não haveria problema de eles cumprirem a determinação se estivessem no País. Ora, não há maior falácia do que esses argumentos brandidos pelos juízes para darem o “habeas corpus” a esse reconhecido ladrão do nosso País. Ao mesmo tempo já havia sido negado o mesmo “habeas corpus” pelo Ministro Galvão ao Sr. PC Farias. Como podemos avaliar que uma turma ou um determinado juiz dá um “habeas corpus” a PC e a seu piloto e outro juiz não o dá.

A Moção de Repúdio por mim proposta, e que votaríamos, não questiona de forma nenhuma, nem o Instituto do “habeas corpus”, nem o Poder Judiciário, mas sim uma medida que já tinha sido negada por outro juiz. Não está em jogo um questionamento do Judiciário. Mas está em jogo, sim, os argumentos utilizados por essa Turma ao fornecer o “habeas corpus” ao Sr. PC Farias e ao seu piloto. São argumentos e questões políticas que me fizeram apresentar esse requerimento a esta Casa.

É uma ofensa! Essa decisão é uma ofensa a todo o País, a toda a população que poucas vezes teve o consenso de tirar da Presidência da República o Sr. Fernado Collor de Mello, mancomunado com o Sr. PC Farias e todo o seu esquema, roubou o dinheiro público ou não? Esta decisão é uma decisão que ultrapassa as questões legais. É uma decisão política. E não podemos, nós representantes da população desta Cidade, que se inflamou, que foi às ruas para derrubar esse governo corrupto e ladrão, mais o Sr. PC Farias - que era o seu braço direto de extorquir a população, em várias empresas e entidades -, não podemos ficar aqui em questões de caráter jurídico para não votar esse Requerimento.

Mas de qualquer forma, em face da ausência de “quorum”, e da consideração de V.Ex.ª, Ver. Dilamar Machado, se a Mesa assim achar indicado, poderíamos, deixar para sexta-feira a votação e a consideração desse Requerimento para a próxima Sessão.

Volto a insistir que é um requerimento que tem um caráter político dos mais profundos, porque foi um tapa, foi um acinte a toda a população brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h04min.)

 

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